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Lei Kandir e a irresponsabilidade de Zema

Pedro Luiz Teixeira de Camargo 15 de novembro de 2021 às 23:19
Tempo de leitura
3 min
O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema - Foto: Pedro Gontijo / Imprensa MG
O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema - Foto: Pedro Gontijo / Imprensa MG
Pedro Luiz Teixeira de Camargo (Peixe) é Biólogo e Professor, Dr. em Ciências Naturais e Docente do IFMG.

Você já ouviu falar da Lei Kandir? Possivelmente não, aliás, a maior parte das pessoas nunca ouvir falar dela. Menos ainda que graças a ela, Minas Gerais tomou um mega calote e agora de maneira totalmente irresponsável e eleitoreira, o governador Zema fez um acordo para não vermos de volta a maior parte do dinheiro que a União devia a Minas.

Mas vamos aos fatos.

Primeiro, é importante entender brevemente do que estamos falando. Em 1996, foi criada a Lei Complementar (LC) 87, que levou o nome do então ministro do Planejamento, Antônio Kandir. Essa LC estabeleceu que os estados passariam a não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações e a União iria fazer a compensação financeira pela renúncia fiscal. Entretanto, desde 2004 a compensação não é paga, o que gerou imensas brigas jurídicas entre os governos estaduais e federal.


Agora, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu os valores a serem ressarcidos a cada ente federativo, o que levou o Palácio do Planalto a propor acordos aos governadores para realizar o pagamento em questão.

Com o argumento de não ter dinheiro, a União propôs pagar apenas 6,4% do montante devido aos estados, um verdadeiro calote fiscal. Evidentemente que os governadores não aceitaram a proposta, com exceção de um: Romeu Zema (Novo).

Sob forte pressão para buscar a sua reeleição, Zema deu um presente de grego aos mineiros, optando por não receber a maior parte do montante bilionário devido a Minas Gerais e perdoando a dívida em questão!

Para se ter ideia de quanto estamos falando, é o seguinte: A dívida do Estado brasileiro com os mineiros está na casa dos 135 bilhões de reais, o governador aceitou perdoar 126,3 bilhões, optando por receber apenas 8,7 bilhões! É um verdadeiro absurdo, estamos falando que houve um perdão de 93,6% da dívida, algo inimaginável!

O político do Novo, bolsonarista raiz, passou dos limites no seu apoio ao presidente, sendo único governante a assinar esse acordo onde somente a União é beneficiada.

O motivo para essa ação irresponsável não poderia ser pior: a proximidade das eleições onde ele quer se reeleger a qualquer custo, colocando inclusive o bolso dos mineiros em xeque, dando um prejuízo orçamentário nunca antes visto!

Ah, e antes que você pense que isso não atinge os municípios, saiba que 25% dessa dívida de 135 bilhões era com os municípios, no caso de Ouro Preto, o valor devido era de R$ 245.387.163,54, com o acordo a cidade patrimônio mundial terá a receber somente R$ 15.704.778, 46. Um calote milionário nunca antes visto.

Zema, que já era um governador de poucos, agora se consolida como o gestor mais incompetente que já passou pela Cidade Administrativa. 

* Esse texto é um artigo de opinião do colunista e pode não representar à posição do portal Mais Minas sobre o assunto.

ATENÇÃO: Ao copiar uma matéria do Mais Minas, ou parte dela, não se esqueça de incluir o link para a notícia original.