CrimesDatasDireitos HumanosExclusivaFeminismoJustiça

Lei Maria da Penha completa 13 anos; conheça a história

Essa é a primeira de três matérias sobre o tema

Essa é a primeira de três matérias sobre o tema, onde abordaremos violência doméstica/contra a mulher, as maiores dificuldades enfrentadas ainda hoje, dados e formas de buscar ajuda. Não perca!

“Qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (Capitulo I, Artigo 1º). Essa é a definição de violência contra a mulher de acordo com a Convenção de Belém do Pará.

Ela cita apenas as violências física, sexual e psicológica, mas as violências moral e patrimonial também são parte dos cinco tipos de violência contra a mulher.

Uma das três melhores leis de enfrentamento à violência contra a mulher do mundo foi sancionada há 13 anos, no dia 7 de agosto de 2006, pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha, que entrou em vigo em setembro do mesmo ano. A lei visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Ela engloba todas que se identificam com o sexo feminino, tanto heterossexuais, homossexuais, quanto mulheres transexuais. Para acionar a lei, é necessário que a vítima esteja se sentindo ameaçada e vulnerável ao agressor, que não precisa ser o marido ou companheiro, mas qualquer homem do seu convívio, como o pai, irmão, tio, colega de trabalho, etc.

Maria da Penha discursa ao lado da Ministra do Supremo Tribunal, Ellen Grace; e do presidente Lula, no dia da sanção da lei que leva seu nome -Crédito da foto: Ricardo Stuckert/PT

Com a Lei, foram criadas as seguintes normas:

  • Prisão do suspeito de agressão;
  • Assistência econômica à vítima dependente do agressor;
  • Ordem de afastamento do agressor à vítima e seus parentes;
  • Não é possível substituir a pena por multas ou doação de cesta básica (pena alternativa);
  • Violência passa a ser um agravante para aumento da pena.

Essa lei mudou a forma como a justiça trata esses casos, que possui um dos números mais alarmantes do país (a cada 2 segundos, uma mulher sofre algum tipo de violência). Antes dessa lei, os casos eram tratados como “crime de menor potencial ofensivo”, onde não existia qualquer asseguramento de que a vítima estaria protegida. A lei, 9.099 de 1995 dizia, por exemplo, que a própria mulher estaria encarregada de levar a intimação ao seu agressor, para que ele comparecesse à delegacia. Se e quando houvesse, de fato, algum processo, o condenado acabava pegando a pena de pagar cestas básicas.

A história da Lei Maria da Penha

Maria da Penha – Crédito da foto: divulgação

Ela foi criada após o caso da farmacêutica brasileira Maria da Penha, do Ceará, que foi agredida pelo marido durante anos. Em 1983, ele atirou nela com uma espingarda na intenção de matá-la, mas, mesmo não conseguindo, ele a deixou em uma cadeira de rodas. Ela teve que voltar para casa e, novamente, ele tentou matá-la, dessa vez, afogada e eletrocutada.

Na época, não se falava sobre violência doméstica, muitos achavam que “em briga de marido e mulher, não se mete de colher”. Mas, após sofrer vários anos de agressão e com as duas tentativas de assassinato, Maria da Penha juntou forças para denunciar o marido. Ela conseguiu sair de casa por meio de uma ordem judicial, entretanto, ela encontrou a primeira dificuldade: a justiça brasileira não acreditava nela. Depois disso, veio a segunda dificuldade: o marido foi julgado duas vezes, mas sempre ficava em liberdade, já que sua defesa alegava que o processo estava irregular.

Com dificuldade em resolver o caso, Maria da Penha buscou a ajuda do Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). Com as ajudas, Maria formalizou uma denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Com muitas voltas e problemas enfrentados após a denúncia, principalmente pelo fato do Brasil não possuir nenhum mecanismo eficiente para tratar esses casos, em 2002 a história foi encerrada. Condenado por omissão e negligência, o estado brasileiro teve que se comprometer a reformular as leis e políticas relacionadas à violência doméstica.

Em 1994, Maria da Penha lançou o livro “Sobrevivi…posso contar”, onde conta as diversas violências que ela e as três filhas sofreram por parte do marido.

Obviamente, com a criação da Lei Maria da Penha, muita coisa melhorou para o tratamento dos casos, principalmente o fato de se falar sobre isso ultimamente, coisa que não existia antes disso. Por mais que ainda exista muita dificuldade em enfrentar essa situação, devido a um sistema ainda falho, com certeza a contribuição da lei foi gigante para o enfrentamento desse problema, que tem matado milhares de mulheres pelo nosso país.

Precisamos lutar, cada dia mais, contra a cultura da violência.

Você pode gostar também: Holocausto brasileiro: a construção da memória através da mídia

Deixe seu comentário

Etiquetas
Mostrar mais
Botão Voltar ao topo
Fechar
Fechar