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Michel Temer afirma que STF considera constitucional o decreto de indulto natalino editado por ele

Na última sexta-feira (30), o presidente Michel Temer afirmou que o Supremo Tribunal Federal considerou “constitucionalmente correto” o decreto de indulto natalino editado por ele em 2017.

Temer, que se encontra na Argentina, onde participa da reunião da cúpula do G20, se referia a decisão, ainda em julgamento,  da maioria dos  ministros em relação a manutenção do decreto editado por ele no ano passado. O decreto em questão propõe reduzir para 1/5 o período de cumprimento de pena exigido para que o preso por crimes sem violência ou grave ameaça à sociedade pudesse receber o benefício e obter liberdade. A decisão valeria para aqueles que reunissem essas condições em 25 de dezembro de 2017, entre os quais estão condenados por corrupção.

O assunto foi levado ao Supremo Tribunal Federal através da Procuradoria Geral da República (PGR), por discordâncias contra o ato de Temer. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar que suspendia os efeitos de parte do decreto presidencial.

Em plenário, seis ministros votaram a favor do decreto e dois, contra.  Ainda faltam os votos de mais três ministros, mas o  andamento das discussões foi interrompido na quinta-feira (29), depois de um pedido de vista, quando é solicitado mais tempo para análise do projeto antes do voto.

Temer afirmou que os ministros entenderam que o presidente tem liberdade para definir os critérios do decreto, pois se trata de uma competência exclusiva dele.

 

O que é o indulto de Natal?

O indulto natalino é um benefício previsto na Constituição, por meio de decreto presidencial, a condenados em um período próximo ao Natal.  O benefício é destinado a quem cumpre requisitos específicos no texto que pode ser editado e publicado ano a ano. Caso o preso seja beneficiado com o indulto natalino, sua pena será extinta e então ele  poderá deixar a prisão.

Em 2017 , o presidente Michel Temer determinou que o preso que tiver sido condenado por crimes que não representem grave ameaça à sociedade e tiver cumprido, se for réu primário, 1/5 da sua pena até dezembro de 2017, poderia ser beneficiado pela medida.  O texto editado por Temer inclui este benefício aos crimes do colarinho branco, como corrupção, lavagem de dinheiro e peculato.  Neste âmbito, 22 condenados pela Operação Lava Jato poderiam sair da cadeia ainda em 2018.

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