Tragédia de Mariana: Justiça determina continuação do pagamento dos auxílios aos atingidos
A Justiça Federal suspendeu a interrupção do pagamento de auxílios financeiros pela Fundação Renova a, pelo menos, 7 mil atingidos da Bacia do Rio Doce, vítimas do rompimento da barragem de Mariana. O crime ambiental ocorrido há cinco anos atrás, matou 19 pessoas e devastou a bacia hidrográfica do Rio Doce.
Na última quinta-feira (9), havia sido enviado por um grupo de deputados ligados às CPIs que investigaram o caso, uma representação à Procuradoria-Geral da República pedindo o impedimento do encerramento dos pagamentos da Fundação Renova para os atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana. O documento foi assinado pelos deputados federais Rogério Correia (PT-MG), Padre João (PT-MG) e Helder Salomão (PT-ES), e pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG).
O auxílio financeiro é pago para cerca de 14 mil pessoas que sofreram impacto direto na sua atividade econômica ou produtiva em função do rompimento da barragem de Mariana.
Em um ofício distribuído às comunidades, a Fundação Renova, criada pelas mineradoras envolvidas no crime ambiental para reparar os danos causados, disse que os pagamentos seriam feitos até o mês de agosto. E ainda, ela disse que “deixa de pagar o auxílio financeiro emergencial (AFE) para aqueles que não preenchem os requisitos do TTAC e aqueles de diferentes categorias que já têm as condições necessárias para voltar a exercer sua atividade produtiva”.
O Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016, afirma que o “pagamento do AFE deverá ser efetuado até que sejam restabelecidas as condições para o exercício das atividades econômicas originais ou, na hipótese de inviabilidade, até que sejam estabelecidas as condições para nova atividade produtiva em substituição à anterior”.
A Advocacia-Geral da União também pediu explicações à Renova, alegando falta de fundamentação para retirar as pessoas determinadas da lista do auxílio. “Acompanhamos com extrema preocupação este movimento da Fundação Renova que, além de estar em dissonância com as previsões do TTAC e TAC GOV, vão desencontro à Recomendação Conjunta nº 10 das instituições de Justiça. Em levantamento preliminar, é nítida, para as Defensorias Públicas, a falta de fundamentação técnica e jurídica idônea a amparar a referida medida das correspondências até o momento analisadas”, diz o ofício emitido pelas defensorias dos dois estados.
Através de nota, a Renova disse que já desembolsou R$ 1,3 bilhão em auxílios emergenciais. “A conclusão do processo de indenização prevê acordos para diferentes categorias e tem expectativa de término em dezembro deste ano. Além do auxílio correspondente ao mês de julho, será feito o último pagamento, a ser realizado até agosto, a título de quitação final, no valor correspondente a três meses (agosto, setembro e outubro). Essas pessoas continuam a ser atendidas nas ações de reparação coletiva, que incluem geração de trabalho e renda, como cursos de qualificação profissional, fomento a atividades econômicas, apoio à recolocação no mercado de trabalho e acesso a crédito, entre outras”.
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