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Multa por som alto em veículos poderá ser aplicada pela Guarda Municipal

A partir do dia 1º de Novembro, devido a Resolução 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito, motoristas que estiverem com som alto em veículos de tal forma que o som seja ouvido do lado externo, o motorista deve ser autuado com 05 pontos na carteira e multa de R$195,23.

Excetuam-se do disposto da Resolução os ruídos produzidos por:

I – buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo,

II – veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III – veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Além da Polícia, essas autuações também poderão ser feitas por agentes de trânsito.

As autoridades também vão fiscalizar o uso de aparelho celular (multa de R$ 293,47) e o porte da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNA) tipo A para ciclomotores de 50 cilindradas, conhecidos como “cinquentinhas” (multa de R$ 880,41). Os agentes de trânsito podem penalizar, ainda, motoristas que não usam cinto de segurança e trafegam com crianças sentadas no banco da frente.

A Resolução completa do Contran pode ser consultada pelo link
http://www.lex.com.br/legis_27203959_RESOLUCAO_N_624_DE_19_DE_OUTUBRO_DE_2016.aspx

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