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Mineradora VGX responsabiliza Prefeitura de Mariana pela má condição das estradas dos distritos

Empresa alega que os problemas com os asfaltos dos distritos onde os caminhões da mineradora trafegam são de responsabilidade do Município, por conta do serviço mal feito no asfaltamento das vias.
Rômulo Soares 1 de dezembro de 2021 às 11:32
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17 min
Foto: Prefeitura de Mariana
Foto: Prefeitura de Mariana

A Mineradora VGX, que opera entre os subdistritos de Vargem e Machadinho, em Mariana, enviou um comunicado à Câmara de Municipal de aproximadamente sete laudas, que foi lida em Plenário durante a 40ª reunião ordinária. O conteúdo do comunicado foi direcionado à prefeitura e oficiou à Casa Legislativa por estar dentro do debate de terminar o asfalto, conforme tem sido cobrado pelos vereadores.

O motivo da formalização da carta é de um caso que já perdura desde o início do ano. Em abril, a Prefeitura de Mariana decidiu por suspender as atividades da mineradora após descumprimento de um acordo firmado entre a empresa e o Município em que a administração municipal ficaria responsável pela parte asfaltada e a empresa com os 8 quilômetros de estrada de chão. Além disso, a VGX se comprometeu em não utilizar carga excessiva em seus caminhões para preservar o asfalto.


A Prefeitura de Mariana e a VGX entraram em um acordo ainda em janeiro, após uma reunião junto com os moradores do distrito de Padre Viegas. As reclamações apresentadas na reunião são de que a estrada de terra que liga os subdistritos Vargem e Mainart, de Padre Viegas, apresenta risco de acidentes devido ao intenso tráfego de caminhões da mineradora e também o problema do peso dos veículos, que deterioram com mais rapidez o trecho.

Em abril, a VGX conseguiu retomar suas atividades, através de um mandado de segurança. Segundo o advogado da mineradora, Pedro Geraldes, a empresa conseguiu autorização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para transitar os caminhões por qualquer via da cidade, na Região Central de Minas.

No final de junho, houve uma Audiência Pública no subdistrito de Vargem, com a presença de representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipal, VGX Mineração, Legislativo estadual e sociedade civil organizada para discutir os impactos das atividades da mineradora contra a comunidade local. Durante a Audiência, os vereadores presentes fizeram coro à população nos questionamentos à empresa sobre as medidas reparatórias nas estradas locais, debilitadas devido ao grande fluxo de veículos pesados durante as atividades extrativas.

Na ocasião, o diretor da e VGX, Arnaldo Lentini, disse que a mineradora aguarda o Guia de Utilização, uma licença provisória que a Agência Nacional de Mineração (ANM) autoriza uma determinada empresa a extrair minérios legalmente. Na Audiência Pública, a deputada estadual Andreia de Jesus disse que a representação do poder Judiciário (que não houve) poderia tomar medidas cabíveis em relação a atuação ilegal da mineradora, já que a licença da VGX está vencida desde maio deste ano e que, de acordo com a população local, a mineradora continuou sua atuação até a data da Audiência Pública.

Então, nessa segunda-feira (29), um comunicado da VGX foi enviado à Câmara. Nele, a empresa alega que os problemas com os asfaltos dos subdistritos onde os caminhões da mineradora trafegam são de responsabilidade da Prefeitura de Mariana, por conta do serviço mal feito no asfaltamento das vias. A empresa ainda apresentou um laudo de perícia comprovando tal alegação.

“A VGX não trafega com sobrepeso, não comete nenhum ato ilícito e está dentro de todas as normas e diretrizes de trânsito em vigor. Não existe nenhuma autuação de trânsito ou qualquer indício que indique que a empresa desobedece os limites de pesagem dos caminhões, não sendo possível atribuir a deterioração da estrada à empresa. Como se sabe, existem balanças em todas as guias estaduais e federais para a fiscalização dos pesos dos caminhões e a VGX jamais teve qualquer autuação por sobrepeso em qualquer uma dessas vias”, diz um trecho do comunicado.

O trabalho de perícia do trecho depreciado na estrada municipal que liga os distritos de Pombal à Padre Viegas foi feita pela engenheira civil Juliana Chagas de Assis, que foi nomeada pelo poder Judicial do Estado. Segundo o comunicado da VGX, no laudo é dito que a manutenção da parte asfaltada, de responsabilidade da prefeitura está em “evidente má qualidade do serviço de pavimentação asfáltica, além dos mecanismos de drenagem de água pluvial insuficientes”. Já o trecho da estrada de terra, de responsabilidade da mineradora está em perfeito estado de conservação.

Em contato com o Mais Minas, a VGX disse que o laudo pericial enviado à Câmara de Mariana foi elaborado após estudo técnico de uma “perita imparcial”, que compareceu no local, colheu amostras, fotografias, dimensões e todas as demais informações necessárias para apurar o verdadeiro causador da deterioração acelerada da estrada.

A reportagem do MM entrou em contato com a Prefeitura de Mariana, mas não obteve resposta até o momento da publicação.

Questionamentos dos vereadores

Após a leitura do comunicado, os vereadores tiveram a palavra e criticaram o comunicado feito pela empresa. O vereador Zezinho Salete (MDB) disse, inclusive, que a empresa mentiu em seu comunicado ao dizer que utiliza a carga em seus caminhões dentro dos padrões estabelecidos no acordo firmado com o Município.

“Em primeiro lugar, essa empresa não pode faltar com a verdade e pelo que eu vi aqui ela faltou muito com a verdade. Graças a Deus que ela deu essa parada, porque, se não, já tinha acabado com tudo. A herança que ela deixou com tão pouco tempo está lá para todos verem, acabou com o asfalto e as estradas”, disse Zezinho, que também revelou que é dono de alguns caminhões de carvão que passam pela estrada. Porém, segundo o vereador, a carga utilizada em seus veículos é menos da metade do peso utilizado pelos caminhões da VGX.

“Eu posso falar porque eu passo lá todos os dias. Quando fala de ‘demais caminhões pesados de carvão’, eu sou um deles que passa e posso provar que os nossos caminhões passam com, no máximo, 22 ou 23 toneladas brutas. Enquanto os deles passam quase 50”, denunciou Zezinho Salete.

Já para o vereador Manoel Douglas (PV), o comunicado não foi novidade. Ele considera que o problema maior é de fiscalização por parte da Prefeitura de Mariana.

“A maior responsabilidade é do Município, que falha muito na fiscalização. Não é culpando os fiscais, porque às vezes estamos falando aqui e o fiscal nomeado em contrato nem sabe que ele é responsável pela fiscalização daquele contrato. Vimos na CPI que o modelo de fiscalização adotado por Mariana é falho. A perícia tem fundamentos, porém não deixo de responsabilizar a mineradora em alguns quesitos, mas em Vargem nós vemos muitos outros caminhões que passam por aquela estrada diariamente, carretas e tudo mais”, posicionou Manoel Douglas.

Compactuando com a opinião de Manoel Douglas, o vereador Marcelo Macedo (MDB) também disse que considera um erro do Município não realizar uma maior fiscalização com a operação da empresa.

“Não quero fazer juízo de valor sobre o laudo. Eu sei que existem os dois lados, do Município e da empresa. Se a empresa está operando da forma que está em Vargem, o Município que autorizou e não houve fiscalização hora alguma. O que precisa ter é o entendimento com as duas partes e a mineração operar com responsabilidade.”

Trazendo um conhecimento técnico sobre a manutenção de estradas, o vereador João Bosco (PDT) explicou que quando uma uma estrada federal, estadual ou municipal é feita, o contratante informa para quê ela servirá, principalmente a de asfalto. Além disso, segundo o membro do poder Legislativo de Mariana, as estradas federais já estão deixando de asfaltamento para fazer vias de concreto, que tem maior durabilidade e resistência.

“As estradas federais são calculadas com vários tipos de piso devido ao alto tráfego de caminhões e máquinas pesadas. Então, o asfalto é calculado de acordo com a demanda do contratante. Numa estrada estadual é a mesma coisa e na municipal nós vereadores, principalmente dos distritos, olhamos as necessidade das comunidades e não empresas. Essas estradas que estão sendo feitas nessa atual gestão são razoavelmente bem feitas, porque ainda faltam drenagem, mas o acúmulo de peso deteriora qualquer tipo de asfalto. Os asfaltos que estão sendo feitos para os distritos são de terceira categoria, não é para tráfego pesado”, explicou João Bosco.

O vereador Pedrinho Salete (Cidadania) recordou uma Indicação de sua autoria que foi protocolada no dia 1º de junho, que diz: “efetuar a manutenção do asfalto que liga Pombal à Vargem como elaborar a criação de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e protocolá-lo no Ministério Público, solicitando que a VGX se responsabilize em consertar qualquer dano que venha a ocorrer na via após a manutenção e, por fim, criar um sistema de fiscalização de pesagem para os caminhões, assim preservando o limite de carga”. O membro do Legislativo municipal levantou a possibilidade dos 15 vereadores de Mariana produzirem uma moção de repúdio à empresa, pois, segundo ele, a mineradora está “faltando com a verdade”.

Falta de licença para operar

O vereador Leitão fez questão de lembrar que na última Audiência Pública feita com a empresa, o poder Judiciário havia apontado que a VGX estava atuando sem licença e que essa é uma questão para a Câmara de Mariana ficar atenta.

“A primeira coisa que a empresa tem que apresentar é a licença, segundo os comentário da última reunião que fizemos com ela, nem licença ela tinha. Tem 20 anos que estou nessa Casa e toda vida passou caminhão de carvão e nunca vi reclamação. Os impactos não são só de estradas, tem o meio ambiente e sociais que a empresa está deixando na comunidade.”

O vereador Fernando Sampaio (PSB) salientou ainda que se a empresa tem a licença para operar, é preciso saber quem a concedeu. “Se ela tiver licença para operar nós temos que ver quem que deu. Se foi a prefeitura, ver quem concedeu essa licença, porque nós votamos na gestão passada o código ambiental em que muita coisa a prefeitura pode fazer. Então vamos saber se foi concedido certinho ou não.”

Reposta da VGX

Ao MM, a VGX respondeu às falas dos vereadores, declarando que com os elementos contidos na perícia, a Prefeitura de Mariana e a Câmara Municipal jamais poderiam acusar a empresa de ter responsabilidade exclusiva pelo estado “deplorável” da estrada que liga o distrito de Pombal à Padre Viegas.

“Isso significa dizer que a empresa jamais ‘faltou com a verdade’ perante os órgãos do Poder Executivo de Mariana, e muito menos perante a população local. Aliás, o simples fato de os vereadores terem usado essa expressão demonstra, ou parcialidade indevida, falta de responsabilidade ou apenas que não leram o laudo pericial”, disse a empresa através de nota.

A VGX ainda afirmou que repudia o “circo político-midiático que vem sendo conduzido” ao caso e que até o presidente da Câmara de Mariana, Ronaldo Bento, fez diversas alegações sem provas.

“Fato é que vereadores como Zezinho Salete, Pedro Salete e até mesmo o Presidente da Câmara, Ronaldo Bento, não podem se limitar a afirmar que fiscalizaram a empresa e ‘viram’ que há caminhões com sobrepeso, se em momento nenhum se dignificam a comprovar as afirmações”, finalizou a empresa.

Comunicado da VGX na íntegra

A empresa VGX, empreendimento de pequeno porte que atua no ramo de mineração, mais especificamente na extração de bauxita, há mais de uma ano atuando no distrito de Mariana, sempre atenta às necessidades da comunidade chegou a firmar um plano de ação com a Prefeitura Municipal no qual se comprometeu a melhorar e cuidar dos trechos da estrada próximos à sua sede, enquanto a prefeitura, em contrapartida, deveria reformar e zelar pela região asfaltada.

A Prefeitura de Mariana providenciou reformas no asfaltamento no mês de janeiro de 2021, contudo, a má qualidade do serviço culminou na deterioração acelerada de um trecho significativo da estrada em pouco menos de um mês desde as reformas. Como é de conhecimento de vossa senhoria, em março de 2021 a prefeitura enviou uma notificação extrajudicial na qual atribuía a responsabilidade dos danos ocasionados no asfaltamento local aos veículos da VGX e exigia uma série de providências como a regularização do asfalto que se encontra deteriorado, além de providenciar o cascalhamento da estrada vicinal.

Desde então, seguiu-se uma verdadeira caça às bruxas em desfavor da empresa, culminando, inclusive, na suspensão temporária de suas atividades, além do ajuizamento do mandato de segurança. Veículos de comunicação local chegaram a atribuir fatalmente a responsabilidade pelos estragos das estradas municipais a VGX e no mesmo sentido seguiram os clamores populares. A Prefeitura do município realizou diversas audiências na qual insistia que o asfaltamento havia sido deteriorado precocemente em virtude do tráfego de veículos excessivamente pesados por parte da VGX. A despeito das acusações, a VGX insistia a todo momento:
a) que levou profissionais técnicos ao local para apuração da possível causa da deterioração do asfalto. Esses profissionais conseguiram retirar o asfaltamento com as próprias mãos, deixando evidente a péssima qualidade do material. Também informaram que não foram feitas as obras de drenagem em alguns pontos da estrada, especialmente onde há maior concentração de passagem de águas pluviais. Portanto, concluíram que a deterioração do asfalto não se deu pela passagem de caminhões da VGX, mas sim por erro da engenharia imputável somente à própria prefeitura e aos profissionais que realizaram a obra.
b) que a VGX não trafega com sobrepeso, não comete nenhum ato ilícito e está dentro de todas as normas e diretrizes de trânsito em vigor. Não existe nenhuma autuação de trânsito ou qualquer indício que indique que a empresa desobedece os limites de pesagem dos caminhões, não sendo possível atribuir a deterioração da estrada à empresa. Como se sabe, existem balanças em todas as guias estaduais e federais para a fiscalização dos pesos dos caminhões e a VGX jamais teve qualquer autuação por sobrepeso em qualquer uma dessas vias.
c) que havia asfaltado em local onde há grande circulação de caminhões de outras empresas e não apenas da VGX. A empresa, na realidade, possui em média cinco viagens por dia, sendo que a via municipal em questão é trajeto de cerca de 100 outros veículos, inclusive de caminhões de carregamento de carvão.

Os hercúleos esforços da VGX não surtiram efeito, sendo que a empresa precisou recorrer novamente no poder Judiciário para apuração da verdade dos fatos. Por meio da ação antecipada de prova foi nomeada perito oficial a Dra. Juliana Chagas de Assis, engenheira civil, que ficou encarregada de investigar o trecho depreciado na estrada municipal que liga o distrito de Pombal à Padre Viegas, afim de determinar se a deterioração do asfalto poderia ser atribuída exclusivamente ao fluxo de caminhões da VGX. Como se verifica em laudo pericial em anexo, a perícia concluiu:

‘Diante do exposto, a perícia concluiu que o trecho pavimentado da via apresenta inúmeras manifestações patológicas ocasionadas por falhas de projeto, controle de qualidade dos materiais e dosagem inadequada do revestimento asfáltico. A qualidade da pavimentação é tão baixa que em diversos pontos o revestimento asfáltico não possui nenhuma aderência a vase e está se desfazendo, podendo ser removido com as mãos. Não foram localizados mecanismos de drenagem suficientes, não foram apresentados relatórios de ensaios, que são fundamentais para a realização deste tipo de projeto. Foram identificados durante a perícia caminhões de grande porte que não pertencem a mineradora circulando na pela via e formas de carvão nas proximidades, o que significa que existe tráfego de caminhões de carvão no trecho. Isso significa em suma:
a) que a reforma realizada pela própria prefeitura em janeiro de 2021 não foi feita de maneira adequada, favorecendo a depreciação acelerada do asfaltamento.
b) que a obra não foi realizada com mecanismos de drenagem suficientes de modo que a água da chuva também acelerou a depreciação da estrada.
c) que outros inúmeros caminhões de grande porte pertencentes à empresas derivadas diversas trafegam pelo local carregados, principalmente com carvão, de modo a afastar a responsabilidade exclusiva da VGX pelos fatos narrados.

A fim de aclarar melhor a realidade dos fatos destacam-se abaixo os principais esclarecimentos prestados pela perita do juízo:

Primeiro, a perita informa que a responsabilidade pela manutenção da parte asfaltada é da prefeitura. Em seguida, a perita esclarece que o trecho da estrada de terra, responsabilidade da VGX, requerente que está em perfeito estado de conservação. Destaca ainda que há evidente má qualidade do serviço de pavimentação asfáltica realizada pela prefeitura, além dos mecanismos de drenagem de água pluvial insuficientes. Durante a análise técnica, a perita constatou ainda que o revestimento estaria esfarelando, o que atribuído à dosagem incorreta dos componentes do asfalto. Por fim, a perita oficial esclarece que outros caminhões pesados que não pertencem à empresa trafegam habitualmente pelo trecho asfaltado, sendo inviável atribuir a responsabilidade pelo deterioramento do asfalto exclusivamente à VGX.

Vale ressaltar que a VGX teve o seu nome injustamente citado pelas acusações infundadas à medida que a perícia técnica demonstra que ela não é a responsável pela depreciação precoce do asfaltamento. Assim, tem-se como absolutamente inverídica as acusações no sentido de que a VGX teria destruído as estradas, que trafega com caminhões pesados e em alta velocidade, bem como que a empresa teria descumprido o acordo firmado com a prefeitura. Pelo contrário, a VGX vem honrando religiosamente com o plano de ação firmado, presando pela conservação do trecho da estrada de terra que lhe é incumbido. É a prefeitura quem detém a responsabilidade pela conservação das estradas de asfalto e, ao invés de assumir as consequências da contratação de uma empresa de péssima qualidade, vale-se de bode expiatório. A disseminação de informações inverídicas são passíveis de indenização por danos morais, além de configurar difamação quando desacompanhada de comprovações robustas.

Dito isso, a VGX reforça que segue engajada em trazer melhorias para a comunidade de Mariana e está, como sempre esteve, à disposição da Prefeitura Municipal e de todos os demais em prol da melhoria da condição de vida da população. Contudo, está sendo acusada de algo que jamais cometeu. Não há nenhum indício ou comprovação em evidência que sequer sugira que as estradas que ligam Pombal a Padre Viegas tenham sido destruídas por qualquer ação direta ou indireta da VGX, pelo contrário, já que os estudos técnicos produzidos sobre o tema concluíram de forma que a depreciação do asfaltamento decorre da má qualidade das obras da prefeitura e não do tráfego de caminhões da empresa.

Feito esses esclarecimentos, a empresa VGX coloca esse presente comunicado para afastar qualquer acusação de ilegalidade por parte da empresa, reforçando desde já o seu compromisso para com os seus clientes, colaboradores, poder público e toda a sociedade.

Assinado por Pedro Geraldes, advogado da VGX.”

ATENÇÃO: Ao copiar uma matéria do Mais Minas, ou parte dela, não se esqueça de incluir o link para a notícia original.

Última atualização em 2 de dezembro de 2021 às 10:10