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O fim da cobrança no despacho de bagagens em vôos comerciais está cada vez mais próximo

Senadores justificam que cobrança não resultou em queda no preço das passagens.

Foi aprovada pela Comissão Mista da Medida Provisória do setor aéreo no Congresso determinação para que as empresas aéreas voltem a ter a franquia gratuita de bagagens em voos nacionais e internacionais. Além disso, foi aprovada a abertura do segmento para o capital estrangeiro, cujo limite de participação em companhias aéreas foi elevado de 20% para 100%.

O restabelecimento da gratuidade para bagagens foi incluído no relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-AM) pois houve um consenso entre os senadores de que a cobrança, que vem sendo realizada há mais de três anos, não resultou efetivamente em uma redução do preço das passagens aéreas.

A proposta aprovada retorna com as franquias de bagagens existentes à época da edição da Resolução da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) nº 400, de 2016, que permitiu a cobrança.

O texto da MP, que também estabeleceu às companhias a exigência de que 5% dos voos sejam em rotas regionais por um prazo mínimo de dois anos, segue agora para o plenário da Câmara e do Senado e tem até o dia 22 de maio para ser aprovado.

O plenário da Câmara aprovou no mês passado um outro projeto sobre o setor aéreo. O texto permite que o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil seja estrangeiro em sua totalidade.

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