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A Prefeitura de Ouro Preto, por meio do Decreto nº 8.685, publicado em 23 de janeiro de 2025, estabeleceu regras específicas para a prestação de serviços eventuais, como produção de eventos, hospedagens em repúblicas estudantis e a concentração de blocos carnavalescos durante o Carnaval 2025. A medida, assinada pelo prefeito Angelo Oswaldo, visa garantir a preservação da ordem, segurança pública e proteção do patrimônio histórico-cultural da cidade, reconhecida como Patrimônio Cultural Mundial pela UNESCO.
O período regulamentado para os eventos carnavalescos vai de 24 de fevereiro a 4 de março de 2025. Durante esse tempo, atividades relacionadas à produção de eventos e hospedagens só poderão ocorrer mediante Licença Especial, cujo requerimento deve ser protocolado presencialmente ou online entre os dias 24 e 28 de fevereiro.
Normas para prestação de serviços e eventos
De acordo com o decreto, a Licença Especial será obrigatória para:
- Produção de festas e eventos em repúblicas estudantis;
- Hospedagem em repúblicas e casas de apoio;
- Concentração de blocos carnavalescos, desde que realizada em espaços privados ou previamente autorizados.
Além disso, os organizadores deverão apresentar documentações específicas, detalhadas nos anexos do decreto, e atender às normas sanitárias e urbanísticas.
Requisitos adicionais incluem:
- Apresentação de Termo de Compromisso à Vigilância Sanitária para fornecimento de alimentos ou bebidas;
- Autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação para eventos em locais sem alvará de funcionamento.
Os interessados devem apresentar documentos pessoais, atos constitutivos da organização e, quando necessário, procuração. O pagamento da Taxa de Fiscalização Especial, obrigatório para a liberação da licença, deverá ser realizado até 28 de fevereiro, sem possibilidade de agendamento de pagamento futuro.
Tributação e fiscalização durante o Carnaval
Os prestadores de serviços e organizadores de blocos carnavalescos também estarão sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O imposto deverá ser pago antecipadamente, conforme critérios estabelecidos pela Receita Municipal.
O lançamento do ISSQN será realizado com base em declarações obrigatórias, e os formulários eletrônicos disponibilizados deverão ser preenchidos e entregues até 14 de fevereiro. A ausência da declaração e do pagamento poderá resultar em ações fiscais, penalidades financeiras e até mesmo o arbitramento do imposto devido.
O decreto também impõe normas rigorosas para a gestão de resíduos sólidos e proíbe o uso de vasilhames de vidro ou porcelana durante os eventos, como medida para proteger a segurança dos consumidores.
Impacto no Carnaval e preservação do patrimônio
Como uma das celebrações mais tradicionais e movimentadas de Ouro Preto, o Carnaval 2025 deve atrair milhares de visitantes à cidade. A regulamentação tem o objetivo de equilibrar o turismo, essencial para a economia local, com a preservação do patrimônio histórico e a segurança pública.
O cumprimento das normas estabelecidas no decreto será fiscalizado pela Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas. O descumprimento das regras pode acarretar cassação da licença, aplicação de multas e outras sanções legais.