Vereadores não podem usar verba indenizatória para fins de escritório parlamentar e publicidade, decide TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, no dia 14 de dezembro de 2020, a favor da restrição de gastos de verbas indenizatórias para fins de escritório parlamentar e publicidade dos vereadores de Ouro Preto. O acórdão foi publicado nessa sexta-feira, 8 de janeiro.

De acordo com a decisão, a manutenção de escritório de representação político-parlamentar, além do gabinete disponível em espaço público para o vereador, não constitui serviço indispensável ao exercício de sua atividade e não pode ser remunerado por meio de verba indenizatória.

Sobre os serviços de publicidade, o órgão colegiado considerou que a divulgação da atividade parlamentar deve ser realizada de forma institucional e não pessoal, razão pela qual não se justifica que o vereador recebe indenização pelos custos da divulgação pessoal de seu trabalho.

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Além da publicidade e do escritório parlamentar, o tribunal também considerou algumas questões relacionadas ao pagamento de pessoal com a verba indenizatória, vedando a contratação de qualquer pessoa sem nenhum critério. Agora, serviços de consultoria e assessoria poderão ser pagos com verba indenizatória quando somente vinculados à atividade parlamentar, que se revertam em benefício da população e que sejam necessários para o aprofundamento de questões técnicas ou científicas que não sejam de conhecimento do agente político.

A ação foi impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais em 2017, com o argumento de que a Lei 1027/2017, de Ouro Preto, de autoria da Mesa da Câmara e promulgada pelo prefeito Júlio Pimentaque concede aos vereadores de Ouro Preto verba indenizatória no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, para gastos em tese vinculados ao mandato parlamentar, podendo ser utilizada em aluguel de imóvel destinado à instalação de escritório parlamentar situado fora das instalações da Câmara Municipal, e também, pagamento das despesas ordinárias de condomínio, água, material de consumo, energia elétrica, limpeza e higienização relativas ao escritório alugado, bem como a contratação de serviço de consultorias e assessorias para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à data das eleições municipais, desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral e nem promoção pessoalfere os princípios da moralidade administrativa, ao possibilitar que os vereadores fixarem sua própria verba indenizatória, cumulável dentro do mesmo exercício financeiro, e da impessoalidade, quando viabiliza, ainda que por vias indiretas, custeio de despesas particulares dos vereadores.

A Procuradoria ainda sustentou a tese de que, da forma que a Lei foi colocada, a verba indenizatória possui caráter de complementação remuneratória, paga indiscriminadamente aos vereadores independentemente de condição ou da prestação de contas, o que viola frontalmente o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, incorporado à
Constituição Estadual por força do art. 165, § 1º, que veda expressamente, ao detentor de mandato eletivo, a obtenção de quaisquer vantagens pecuniárias além do subsídio em parcela única, além dos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 13 e 166, VI, da Constituição Estadual.

Durante a análise do Colegiado, o então presidente da câmara de Ouro Preto defendeu a constitucionalidade da lei municipal aprovada sob a sua gestão, em 2017.

Contudo, a Procuradoria optou por prosseguir com o pedido inicial de inconstitucionalidade da Lei Municipal, sendo atendida pelo TJMG, que considerou que “há uma grande diferença entre a atuação de um deputado estadual, que possui base no interior do Estado e precisa de escritório de apoio à sua atividade em municípios diversos, e um vereador, que atua somente dentro do Município e, ainda que se trate de município com amplo território e subdivisão em distritos, como se dá em relação ao Município de Ouro Preto, não há justificativa para a manutenção, a expensas da sociedade, de um escritório adicional ao gabinete já disponível em espaço público”. Assim sendo, as despesas com aluguel de veículo, manutenção e combustível do mesmo continuam asseguradas, para que seja assegurado o deslocamento dos vereadores, o que demonstra desnecessária a disponibilidade de escritório de representação politico-parlamentar.

Sobre a publicidade, o TJMG decidiu que os vereadores devem realizar a divulgação de seus trabalhos utilizando os próprios recursos e não verba indenizatória. “A publicidade utilizada de maneira individualizada pelos vereadores implica, ainda que indiretamente, em benefício eleitoral e sem isonomia em relação a outros candidatos que não se beneficiaram do custeio público na divulgação de seus atos.

Como a decisão foi de um órgão colegiado em segunda instância, a tendência é que a medida passe a valer para todas as câmaras municipais do estado de Minas Gerais em situações semelhantes.

Acesse a íntegra do acórdão da TJMG