O vereador Wanderley Rossi Júnior, o Kuruzu, apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Ouro Preto que concede isenção de tarifas e taxas do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário a famílias de baixa renda, que estejam cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico.
O projeto do vereador petista prevê que famílias com renda per capita de até 1/2 salário mínimo e que atenderem às condicionantes do Programa Bolsa Família ou de outro programa social de mesma natureza sejam isentas de pagar taxas do serviço de água no município, atualmente sob responsabilidade da Saneouro.
A minuta, que ainda precisa ser votada em plenário, condiciona a isenção a um consumo de 180 litros de água por dia por pessoa, sendo cobrado o consumo de água excedido em relação a esse limite como tarifa de consumo normal.
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De acordo com a ferramenta “Aplicações” do Ministério da Cidadania, nesse mês, o número de pessoas de Ouro Preto beneficiárias do Programa Bolsa Família equivalia aproximadamente a 13% da população total do município, abrangendo 2.207 famílias.
O projeto de lei apresentado por Kuruzu também proíbe a privatização do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. Contudo, se aprovada, o efeito da Lei não retroagirá, considerando que o serviço de abastecimento já foi privatizado durante a gestão anterior, comandada pelo prefeito Júlio Pimenta, que extinguiu o Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE) e concedeu o “serviço de água” para a Saneouro.
