Denúncias contra vereador Anderson Martins são arquivadas na Câmara de Itabirito por falta de documentos

Denúncias contra vereador Anderson Martins são arquivadas na Câmara de Itabirito por falta de documentos
Foto: Reprodução/Facebook

Na tarde desta terça-feira (28), a Câmara de Itabirito enviou uma nota informando que as denúncias feitas ao vice-presidente da Casa Legislativa, Anderson Martins da Conceição (MDB),foram arquivadas por falta de documentos necessários para provar tais acusações.

Ainda de acordo com a Câmara Municipal, as denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual, informando que o órgão “possui competência legal e constitucional para apurar o fato”.

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O comunicado foi feito pelo presidente da Câmara de Itabirito, Léo do Social (PSDB), na reunião ordinária realizada na última segunda-feira (17), no Plenário.

Veja a nota da Câmara Municipal na íntegra:

A Câmara Municipal de Itabirito informa que recebeu os pareceres das assessorias jurídicas externa e interna a respeito das denúncias contra o vereador Anderson Martins da Conceição.

Seguindo orientação dessas assessorias, as denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual, que possui competência legal e constitucional para apurar o fato.

No âmbito Legislativo, ambos os pareceres indicaram o arquivamento das denúncias por ausência de documentos necessários (de acordo com artigo 25 da Lei Orgânica Municipal).

A decisão foi comunicada pelo presidente aos vereadores e à população na última reunião ordinária realizada no dia 17 de maio de 2021, no Plenário da Câmara, sendo transmitida ao vivo pelo canal desta Casa no YouTube.

Entenda o caso

Recentemente foi feita uma denúncia anônima no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acusando o vereador e vice-presidente da Câmara de Itabirito, Pastor Anderson Martins (MDB), de ter veiculação de publicidade institucional entre o Serviço Autônomo de Abastecimento Básico (SAAE) e seu site chamado “Sou Notícia”.

De acordo com a petição enviada ao Ministério Público, documento que a redação do MM teve acesso, “Martins Comunicações Eirelli” (nome jurídico do portal Sou Notícia) tem um vínculo contratual com o SAAE de Itabirito , o que levou a uma denúncia anônima ao MPMG. A acusação alega que este vínculo fere o artigo 24 da Lei Orgânica do Município pelo fato do vereador ser “proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”.

No dia 18 de dezembro de 2020, o vereador Pastor Anderson Martins foi eleito vereador, não podendo mais prestar nenhum tipo de serviço ou manter contrato com o município. Agora, com o arquivamento das denúncias por parte da Câmara Municipal, fica à cargo do Ministério Público prosseguir com o caso para o tribunal ou não.

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