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MP instaura Inquérito Civil para investigar o contrato de concessão firmado entre Prefeitura de Ouro Preto e Saneouro

O Ministério Público encaminhou um documento decorrente da representação formulada junto à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, no qual a redação do Mais Minas teve acesso, acerca de possíveis irregularidades na contratação da sociedade empresária Ouro Preto Serviços de Saneamento – Saneouro. Foram apresentados ao MP, através do representante da Associação de Moradores do Bairro Jardim Itacolomi, Marcos Gomes de Oliveira, e o Vereador Júlio Gori (PSC), diversos documentos contendo representações e informações sobre a possiblidade de algumas ilegalidades no contrato de concessão firmado entre a empresa e a Prefeitura Municipal.

A documentação inclui:

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  • A comunicação da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI);
  • Um abaixo-assinado subscrito por moradores do distrito de Rodrigo Silva e Bocaína contra a implantação de hidrômetros nas casas por ausência de melhoria no sistema de distribuição e tratamento de água;
  • A representação da Associação dos Moradores do bairro Jardim Itacolomi, afirmando deficiência nos serviços prestados pela Saneouro, como falta de abastecimento, falta de rede de esgoto, tratamento de água indevido, e ausência de reservatório para o próprio bairro;
  • A representação de Júlio Gori questionando a regularidade do processo licitatório que culminou na contratação da empresa, bem como os valores das tarifas que, no entender do representante, têm se mostrado abusivas nas simulações; cópia do processo licitatório;
  • Cópia da Ação Popular ajuizada também pelo vereador pedindo a suspensão do contrato de concessão da prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Ouro Preto;
  • Uma representação encaminhada também por Júlio Gori relatando ausência de 2/3 da comissão de licitação sejam de servidores efetivos.

No entanto, em ofício, o MP indeferiu a instauração de inquérito civil em cinco pontos levantados por Júlio Gori e a Associação dos Moradores do bairro Jardim Itacolomi. Segundo o Ministério Público, não há levantamentos o suficiente para apurar irregularidades decorrentes de:

  • Cláusulas previstas no edital de concorrência ou no próprio contrato firmado entre a Prefeitura de Ouro Preto e a Saneouro;
  • Desequilíbrio financeiro decorrente das cláusulas que teriam favorecido à Saneouro, como possibilidade de cobrança de tarifas antes da instalação de 100% dos hidrômetros e da completa cobertura de coleta de esgotamento sanitário;
  • Violação de direitos dos consumidores decorrentes de cláusulas contratuais e abuso nos valores das tarifas;
  • Dano ambiental por conta de transbordamento de fossas;
  • Ausência de agência reguladora para fiscalização dos serviços de abastecimento e tratamento de água e esgoto.
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Portanto, o MP também declarou que não existe indícios de irregularidade em relação ao aumento da tarifa e não haverá instauração de Inquérito Civil nesse ponto.

Prefeitura de Ouro Preto denunciada

Tendo a Prefeitura de Ouro Preto como denunciada no caso, o MP decidiu instaurar um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão firmado entre a Sanouro e administração municipal e será oficiado ao Município uma cópia da representação de Júlio Gori para que o mesmo preste informações acerca dos seguintes pontos:

  • Ausência de publicação prévia ao edital de licitação de justificativa sobre a convivência da concessão;
  • Irregularidade na formação da comissão de licitação por desrespeito à exigência legal de que 2/3 de seus integrantes sejam servidores efetivos;
  • Ausência de estudos preliminares sobre a viabilidade técnica da concessão e critérios para estipular o valor do metro cúbico, para calcular o valor da tarifa;
  • Questionamento sobre a previsão do serviço de calçamento e asfaltamento, o que poderia configurar objeto diferente ao da licitação, além de repasse de custo ao usuário do serviço de responsabilidade do Município.
  • Ausência de atuação da Procuradoria do Município no processo licitatório.

Além disso, o MP também determinou que seja consultado junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais se há processos de análise e julgamento pendentes da Prefeitura de Ouro Preto. E, por fim, o Ministério Público comunicou que seguirá acompanhando os trabalhos da CPI e aguardará a remessa de relatório final para a adoção das providências cabíveis.

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Resposta da Saneouro

A Saneouro, por sua vez, pediu o indeferimento dos autos da ação popular ajuizada por Júlio Gori por “ausência dos requisitos legais”. De acordo com a manifestação da empresa, documento no qual a redação do MM também teve acesso, é dito que a concessionária reconhece que o pedido do vereador exige a comprovação da probabilidade de existência do direito alegado e do perigo da demora.

Com essa alegação, segundo o documento da Saneouro, seriam retirados os pedidos de suspensão do contrato de concessão, obrigação de realizar tratamento e limpeza das fossas na cidade de Ouro Preto e distritos, impedir qualquer cobrança pelos serviços de fornecimento de água ou só permitir a cobrança das tarifas após 100% do esgoto tratado e mesmo assim com aplicação das tarifas do Município de Itabirito.

O documento também traz, no histórico, que Ouro Preto tem um dos sistemas de tratamento de esgoto mais antigos do Brasil. Atualmente, o sistema que foi implementado em 1890 está em situação de total abandono, segundo a resposta feita pela Saneouro, o que comprovaria que o Município não trata seus efluentes, lançando-os em natural diretamente nos corpos híbridos. Uma ressalva para o distrito de São Bartolomeu, que possui uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), que, segundo o documento, representa apenas 0,67% de cobertura.

“Se a preocupação do autor popular é o dano ambiental em razão da falta de tratamento do esgoto, deveria incentivar e buscar a efetiva execução do contrato de concessão, que constrói modelagem viável para busca da universalização em linha com aquele previsto na nova legislação federal”, diz o documento encaminhado pela Saneouro.

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A Saneouro reforçou a necessidade de cobrança pelos serviços de esgotamento e abastecimento de água para ter maior controle do consumo. Segundo a empresa, o contrato de concessão encontra-se dentro da legislação federal e prevê vultuosos investimentos iniciais para que a prestação dos serviços de água e esgoto seja, também, adequada e realizada com segurança, qualidade, regularidade e continuidade, justificando a estrutura tarifária e a falta de necessidade da suspensão do contrato.

Foi registrado ainda que o Plano Nacional de Saneamento Básico, editado pelo Governo Federal, já detectou, na sua atualização de 2019, a necessidade de investimento privado para buscar a universalização dos serviços de saneamento, que não poderiam restar, assim, a cargo apenas dos investimentos públicos, como acontecia com o SEMAE antes da Saneouro chegar.

Por fim, o objeto de defesa da Saneouro destaca o cenário político que Júlio Gori está inserido, trazendo o projeto de encampação que foi reprovado pela Câmara Municipal e a instauração de CPI, o que ressaltaria o “uso político” do autor da ação popular. Com tudo isso, a concessionária se manifestou pedindo que seja indeferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor popular, por ausência dos requisitos da probabilidade da existência do direito e do perigo de dano.

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