Lei Maria da Penha: importante de se comemorar, mas muito ainda por lutar

Hoje se comemora quatorze anos que a Lei Maria da Penha foi sancionada, mas não foi um processo simples até que se chegasse a essa conquista, a luta por uma lei que pudesse coibir a violência contra a mulher de forma ampla, demorou a se institucionalizar sendo que o Brasil ratificou a Conferência Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Conferência de Belém do Pará) no ano de 1995, no qual se comprometia a criar leis com o objetivo de erradicar a violência contra a mulher, porém isso só aconteceu mais de 10 anos depois, em 2006.

As providências institucionais só começaram a caminhar após o caso da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes vir à tona. Ela sofreu violência conjugal e/ou doméstica, ocorrendo inclusive duas tentativas de homicídio no ano de 1983, o que a deixou paraplégica, pelo então companheiro, que só foi condenado e preso mais de vinte anos depois sendo que isso ocorreu apenas porque ela se empenhou por justiça junto a organizações de cunho feminista e de direitos humanos.

Após anos de pressão dos organismos internacionais, foi instituído o Grupo de Trabalho Interministerial coordenado pela Secretária Especial de Política para as Mulheres (SPM), e composto por um consórcio de ONGs feministas, especialistas e parlamentares. Em 7 de Agosto de 2006, fruto dos trabalhos do GTI, foi sancionada a Lei Nº 11.340 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e criou os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, ficando conhecida como Lei Maria da Penha.

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Entretanto, mesmo depois de todos esses anos, a lei encontra muitos entraves em sua aplicabilidade e isso perpassa desde a dificuldade das mulheres em situação de violência em registrar um boletim de ocorrência até o ato da fiscalização das medidas protetivas.

A perspectiva dos números de violência contra a mulher é terrível, pois de acordo com o Anuário Brasileiro da Segurança Pública ocorreu em 2018 mais de 263 mil boletins de ocorrências por lesão corporal dolosa em violência doméstica. Isso significa em termos práticos que enquanto você lê esse texto foram registrados 5 casos de lesão corporal dolosa, 116 mulheres foram vítimas de agressão física, 117 mulheres foram tocadas ou agredidas com motivação sexual, 309 mulheres foram vítimas de ofensa verba e 39 mulheres sofreram espancamento ou estrangulamento!

A mudança dessa realidade vai além de ter uma lei que pune, mas necessita que a punição seja menos burocrática e mais intensa, porque na hora que a mulher é morta o papel que determina a medida protetiva não tem valor algum! Destaca-se que não são raros os casos em que o “tal papel” é encontrado junto ao corpo das vítimas.

Mas afinal o que falta pro dispositivo funcionar? Podemos começar a pensar pela criação de delegacias especializadas principalmente no interior do país, diminuição na burocracia para registro de boletim de ocorrência em qualquer tipo de violência e criação de casas abrigo em que as mulheres podem ser alocadas junto com os filhos enquanto a justiça decide o que fazer com o agressor.

Os desafios para mudar esse cenário tenebroso são enormes uma vez que isso depende de uma transformação profunda na sociedade, que atualmente se organiza a partir da lógica patriarcal onde a população feminina é educada para ser submissa a masculina, portanto, a mudança desse paradigma é fundamental para o fim da violência de gênero, pilar fundamental de ser derrubado para a construção de uma sociedade que trate homens e mulheres de forma igualitária.

Especialmente em ano de eleições é importante lembrar que mesmo sendo a maioria da população (e capaz de parir a outra metade) as mulheres são sub-representadas nas diversas instâncias do poder legislativo, isso significa que dificilmente serão criadas políticas públicas para as mulheres, pois ninguém se importa de fato com elas a não se elas mesmas!

É hora de se votar em mulheres comprometidas com a pauta feminista e capazes de propor leis que contemplem as suas semelhantes! Por isso, nas eleições 2020 vote em mulheres que lutem pela causa das mulheres, chega de termos as nossas vidas decididas por homens!

 

*Raphaella Portes – Graduada em Geografia (UFU), Mestre em Geografia (UFG/RC)

Diretora de Formação da UBM Mineira