Prefeitura de Catas Altas inicia inscrições para cadastro no Programa Habitacional Municipal
A Prefeitura de Catas Altas iniciou as inscrições para o cadastro no Programa Habitacional Municipal. O cadastramento vai até o dia 30 de setembro. As unidades habitacionais serão destinadas às famílias de baixa renda, que não possuem moradia própria e que estejam inscritas no CAD Único de acordo com os critérios estabelecidos na lei 519/2016.
A lei, que pode ser lida na íntegra no site da prefeitura ou clicando aqui, institui normas para concessão de moradias populares em lotes próprios e em terrenos da Prefeitura.
Para se inscrever no Programa, os interessados deverão entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social para agendar um horário com a assistente social. Na entrevista, é necessário levar cópia dos documentos:
I – Folha de Resumo do CADÚNICO atualizado; II – Original e cópia xerográfica da Cédula de Identidade; III – Original e cópia xerográfica do CPF; IV – Carteira de Trabalho de todos os maiores de 18 anos do grupo familiar (cópia xerográfica das páginas da qualificação civil e do último contrato); V – Certidão de Nascimento atualizada nos últimos 90 (noventa) dias, se solteiro; VI – Certidão de Casamento atualizada nos últimos 90 (noventa) dias, se casado civilmente; VII – Original e cópia xerográfica da Escritura Pública de Declaração de União Estável registrada em cartório, se houver; VIII – Comprovante do tempo de residência, de forma ininterrupta ou fracionada, há mais de 06 (seis) anos no Município; IX – Comprovante de Residência (recente de até três meses); X – Declaração assinada pelo usuário do Anexo III – Declaração de não ter sido beneficiado em Programa Habitacional local ou em outro município; (NO ATO DA INSCRIÇÃO) XI – Declaração assinada pelo usuário informando não possuir imóvel em nome próprio ou de integrante da família, neste ou em outro município; (NO ATO DA INSCRIÇÃO) XII – Original e cópia xerográfica da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, se houver; XIII – Declaração de matrícula ou atestado de frequência em unidade escolar dos filhos se houver; XIII – Contracheque recente dos últimos três meses.
A seleção dos beneficiários dependerá do resultado de avaliação social e diagnóstico (por meio de entrevistas e visitas domiciliares) a serem realizados pela assistente social ainda neste ano.
De acordo com a lei 519/2016, são requisitos para efetuar a inscrição no Programa Habitacional Municipal: I – possuir inscrição no Cadastro Único – CADÚNICO do Governo Federal, devidamente atualizado, por meio do Centro de Referência e Assistência Social (Cras); II – residir em Catas Altas, ininterruptamente ou fracionado, há mais de 06 (seis) anos, comprovadamente mediante documentos que justifiquem sua condição de domicílio; III – não possuir imóvel em nome próprio ou de integrante do grupo familiar, exceto (01) um lote localizado no município de Catas Altas/MG, podendo neste caso participar de Programa Habitacional para construção de moradias populares; IV – não ter sido beneficiado por programa habitacional local ou em outro município; V – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; VI – apresentar toda a documentação necessária para o cadastro no Programa; VII – possuir renda bruta familiar mensal de até três salários mínimos nacional.
