O Projeto de Lei 155/2025, que cria punições administrativas para quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos de Belo Horizonte, foi aprovado em primeira votação na reunião do Plenário desta segunda-feira (1º). A medida estabelece multa de 1.500 reais para quem for flagrado usando substâncias proibidas em locais como praças, vias públicas, parques, campos de futebol e áreas de convivência. O texto segue agora para análise de emendas nas comissões antes de retornar ao Plenário para decisão final.
A proposta, apresentada pelo vereador Sargento Jalyson (PL), prevê que o valor seja suspenso caso o autuado aceite participar voluntariamente de tratamento para dependência química. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca oferecer uma nova ferramenta à Polícia Militar e à Guarda Municipal após a decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal.
Jalyson afirma que a mudança reduziu a eficácia das abordagens e que, por isso, agentes de segurança acabam enfrentando dificuldades para impedir o consumo em ambientes coletivos. O vereador defende que a multa funcionaria como instrumento complementar para preservar espaços de convivência e financiar ações de cuidado, já que os valores arrecadados seriam destinados a programas de tratamento.
Durante o debate, ele citou Santa Catarina como exemplo de estado que adota modelo semelhante e argumentou que a capital mineira pode implementar medida semelhante. “O objetivo é incentivar a prevenção e garantir que praças e áreas públicas sejam frequentadas com tranquilidade”, afirmou.
Apoio e críticas no plenário
Alguns parlamentares se posicionaram favoravelmente ao projeto. Pablo Almeida (PL) disse que moradores têm reclamado do uso de maconha próximo a escolas e praças e que a proposta atende a uma demanda recorrente. Braulio Lara (Novo) reforçou o apoio e citou iniciativas próprias relacionadas ao atendimento de dependentes químicos. Cláudio do Mundo Novo (PL) mencionou projetos que tratam da reinserção social por meio de comunidades terapêuticas.
Por outro lado, bancadas do PT e do Psol contestaram a legalidade e a efetividade da proposta. A vereadora Luiza Dulci (PT) citou manifestações contrárias de secretarias municipais, da Clínica de Direitos Humanos da UFMG e da Defensoria Pública de Minas Gerais, que consideraram a medida inconstitucional e desproporcional. Segundo ela, a Defensoria avaliou o texto como “ineficaz aos fins que se propõe”.
Juhlia Santos (Psol) argumentou que o Município não poderia criar punições paralelas às previstas na legislação federal sobre drogas. Ela também criticou a suspensão da multa mediante adesão ao tratamento, dizendo que a regra pode se tornar compulsória para quem não tem condições de pagar. Cida Falabella (Psol) acrescentou que a dependência deve ser tratada como tema de saúde pública e alertou para riscos de reforço de estigmas sociais.
Para a vereadora, “conviver no espaço público não significa excluir pessoas”, destacando que políticas repressivas não resolvem problemas estruturais relacionados ao uso de substâncias.
Tramitação
Com a aprovação em primeira votação, o PL 155/2025 retorna às comissões permanentes para análise das emendas apresentadas. A proposta só volta ao Plenário para decisão final depois dessa etapa.
