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Sérgio Moro apresenta Projeto de Lei Anticrime; veja os principais pontos

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou aos governadores e secretários de segurança pública o Projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso Nacional.

No projeto, que estabelece medidas contra a corrupção, contra o crime organizado e contra os crimes praticados com grave violência à pessoa, são propostas alterações em 14 leis, como o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.

Segundo o Ministério da Justiça, participaram do encontro governadores, secretários de segurança pública e representantes de 24 estados e do Distrito Federal.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou o Projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso Nacional – Foto: Isaac Amorim/MJSP)

Ainda segundo o ministério, o projeto já havia sido apresentado e discutido com o presidente da república, Jair Bolsonaro, e agora se encontra na Casa Civil em última análise para envio ao Congresso Nacional.

 

Mudanças Propostas

O projeto de lei apresentado por Sérgio Moro conta com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentar a efetividade do tribunal do Júri, modificar regras do julgamento de embargos infringentes, bem como alterar medidas relacionadas à legítima defesa, para endurecer o cumprimento das penas e alterar o conceito de organização criminosa.

Alterações que visam aumentar penas em crimes relativos à arma de fogo, aprimorar o confisco de produtos do crime e uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública, evitar a prescrição, reformar o crime de resistência e introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade também são propostas por Moro.

O texto propõe ainda, alterações para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais, criminalizar o “caixa dois”, alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos, alterar o regimento jurídico dos presídios federais e aprimorar a investigação de crimes.

Veja aqui a íntegra o Projeto de Lei Anticrime proposto pelo ministro Sérgio Moro.

 

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