Prefeitura de Itabirito implementa Lei Geral de Proteção de Dados no município
A Prefeitura de Itabirito, por meio da Procuradoria Jurídica Consultiva, promoveu na última quarta-feira (6), o treinamento para concluir o processo de implantação do município nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento ocorreu no auditório do Centro Administrativo e contou com a participação de servidores de todas as Secretarias.
A LGPD é uma legislação criada com o objetivo de garantir a privacidade, segurança e controle dos dados pessoais dos indicíduos, entrando em vigor no Brasil em Agosto de 2020. Ela estabelece, de forma clara, uma série de obrigações para as organizações em relação à coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção de dados pessoais, prevendo sanções em caso de descumprimento, como multas e demais penalidades.
Um dos principais princípios da Lei são as necessidade de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento das informações pessoais, a responsabilidade das organizações em proteger esses dados e claro, a garantia de direitos aos titulares.
Para o prefeito Orlando Caldeira (Cidadania), essa adequação à LGPD é um grande avanço para a cidade de Itabirito:
Graças a essa iniciativa, a Prefeitura propicia segurança aos servidores que lidam com os dados de pessoas naturais e também aos cidadãos que fornecem dados ao utilizar serviços públicos.
Orlando Caldeira, Prefeito de Itabirito
O processo de implantação dessas diretrizes na cidade, contou com a consultoria da Pironti Advogados desde março de 2023 e contemplou dez etapas até a conclusão na última semana.
Rodrigo Pironti, responsável técnico da empresa, ressaltou a importância dessa adequação à cidade e o seu pioneirismo na região:
Com a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, Itabirito se torna referência no tratamento de dados de pessoas naturais
Rodrigo Pironti, pós-doutor em Direito e responsável pela Pironti Advogados
