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Violência Doméstica: agressor será obrigado a ressarcir o SUS pelo atendimento da vítima

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei  9691/18, dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), que obriga o agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos do atendimento e o tratamento médico da vítima de violência doméstica.

De acordo com o texto aprovado, o agressor que,  por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir o valor gasto com a vítima ao sistema público de saúde.

O projeto de lei aprovado na Câmara, que aumenta o rigor da Lei Maria da Pena, tem como principal objetivo cobrir as despesas que envolvem os valores pagos pelo Estado no atendimento das vítimas,  como o tratamento das lesões corporais, os procedimentos cirúrgicos e estéticos, o atendimento psicológico e a assistência social.

Também está abrangido no texto, o ressarcimento pelo uso de abrigo e o custo do uso de dispositivos de monitoramento das vítimas de violência doméstica amparadas por medidas protetivas.

A proposta ainda determina que o pagamento com uso de recursos das próprias vítimas e de seus dependentes, não será aceito. O valor arrecadado será  destinado ao fundo de saúde da União, estado ou município responsável pela a unidade que prestou atendimento a vítima.

O texto também determina que não poderá ser usado para o  pagamento os recursos da própria vítima e de seus dependentes. Além disso, o ressarcimento ao sistema de saúde não poderá substituir a pena aplicada ao agressor na esfera criminal.

A deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), coautora do projeto,  afirmou “ Precisamos mostrar ao agressor que, se ele cometeu algum tipo de agressão, o SUS e a segurança pública estão pagando por isso. Não é justo. Tem que sair do bolso dele e não do bolso das mulheres. Isso vai ficar muito bem claro, tenho certeza, nesse texto aprovado”, durante a defesa de seu projeto

Após a aprovado, o texto segue para apreciação no Senado.

Clique aqui e confira na  íntegra  o Projeto de Lei  9691/2018.

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