Os moradores de Congonhas terão, entre os dias 7 e 10 de maio, a oportunidade de receber atendimento jurídico gratuito. A iniciativa da Defensoria Pública da União (DPU) visa dar a chance de pessoas com baixa renda terem auxílio e acompanhamento específico na área.
O atendimento será efetuado na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (rua Benedito Quintino, 191 – Centro), das 9h às 12h e 13h às 17h. A equipe de atendimento contará com três defensores públicos federais e três servidores que atenderão pessoas com renda familiar de até R$ 2 mil.
Áreas de atuação
Os moradores poderão solicitar atendimento em diversas áreas jurídicas, como:
- Negociações de benefícios pagos pelo INSS (pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, auxílio doença, auxílio reclusão, LOAS, etc.);
- Litígios contra a Caixa Econômica Federal (dívidas: empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis);
- Sistema Único de Saúde (medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo);
- Programas Sociais Federais (PRONAF, Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural); e outras questões relacionadas à Justiça Federal.
Será ofertado também atendimento específico a comunidades e grupos culturalmente diferenciados (vazanteiros, ribeirinhos, pescadores artesanais, quilombolas, etc).
Cabe também à DPU a defesa dos direitos das comunidades e grupos culturalmente diferenciados (vazanteiros, ribeirinhos, pescadores artesanais, quilombolas, etc) sobre direitos específicos desses grupos.
Documentação necessária
Para o atendimento, é necessário que se leve documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), além do documento que comprove violação do direito, por exemplo, pedido de revisão de benefício (aposentadoria ou pensão) negado pelo INSS, dívidas na CEF (financiamento estudantil), documento que comprove veto na concessão do PRONAF, etc.
