Vale pagará R$ 236,7 mi por descumprir a Lei Mar de Lama Nunca Mais
A Vale vai desembolsar R$ 236,7 milhões por descumprir o prazo legal que previa o descomissionamento de suas barragens a montante (as mais perigosas) em Minas Gerais, conforme determina a Lei Estadual 23.291, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais. Serão oito parcelas anuais com vencimento todo dia 25 de março.
O Termo de compromisso foi assinado na sexta-feira, 25 de fevereiro, com o Governo de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), e os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPMG).
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, destaca que o recurso “será investido em políticas ambientais e no aprimoramento do trabalho do poder público voltado à fiscalização e segurança de barragens”.
Pelo termo, além da eliminação das barragens a montante, um dos compromissos assumidos pela empresa é a contratação de equipe técnica independente para acompanhar o trabalho de descaracterização das estruturas.
O acordo foi assinado um dia após o Governo de Minas Gerais ter firmado um Termo de Compromisso com mineradoras responsáveis por barragens a montante no estado para que cumpram a descaracterização de 41 barragens.
Descaracterização de barragens
Além da Vale, já firmaram termo de compromisso ArcelorMittal, AMG, Nacional de Grafite, Gerdau, Alcoa, Morro do Ipê, Itaminas, CSN, Minérios Nacional, Minerita, Herculano e Usiminas. Elas reconheceram o pagamento de indenizações e a adoção de medidas mínimas e adicionais de segurança, além de publicidade no processo de descaracterização das estruturas.
O não cumprimento dos prazos para a conclusão dos trabalhos de eliminação das estruturas está sujeito à multa diária e consequências para a atuação do empreendimento. O valor que será repassado aos cofres públicos em função das indenizações chega a R$ 324 milhões.
“A partir desses Termos de Compromisso, nós efetivamente poderemos garantir nos próximos anos, na próxima década, segurança aos mineiros. Se esses acordos forem cumpridos e executados, teremos a garantia de que nosso estado não sofrerá novas tragédias. Isso é o legado de todo o poder público para com os nossos cidadãos. Esse Termo representa união e diálogo”, afirmou o promotor de justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, do MPMG.
