A Câmara Municipal de Itabirito aprovou, em Redação Final, o Projeto de Lei (PL) 24/2024, que autoriza o fornecimento gratuito de repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti (dengue, zika vírus e chikungunya) para as gestantes da cidade.
De autoria do vereador Danilo Grilo (Cidadania), o PL visa proteger a gestante e o seu filho das três doenças. O projeto determina que o repelente será distribuído por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
O PL foi aprovado na última reunião extraordinária da Câmara de Itabirito, realizada no dia 8 de março. Outros dois Projetos de Lei também foram votados e aprovados em Redação Final.
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O PL 20/2024, que institui o “Selo Empresa Amiga dos Projetos Sociais no Município de Itabirito”. De autoria do vereador Fabinho (Avante) o projeto tem o intuito de promover e incentivar a responsabilidade social por parte das empresas estabelecidas na região.
E o PL 27/2024, que institui no calendário Municipal de Itabirito o Dia da Conscientização e Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente no dia 04 de fevereiro. De autoria do presidente da Câmara, Pastor Anderson do Sou Notícia (MDB), o projeto tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violência.
“A legislação brasileira já reconhece o feminicídio como um crime específico, e a criação de uma data municipal reforça o alinhamento da comunidade de Itabirito com as normativas nacionais voltadas para a proteção das mulheres”, justificou o presidente da Câmara de Itabirito.
Os três Projetos de Lei foram encaminhados para sanção ou veto do Executivo.
Fonte: Comunicação – Câmara Municipal de Itabirito
