Uma importante medida foi tomada pelo legislativo marianense durante a 20ª Reunião Ordinária da Casa, que aconteceu segunda-feira, 17.
Foi aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 15/2019, de autoria do vereador Cristiano Vilas Boas (PT), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Mariana.
A medida contemplará, sem custo para os cofres públicos, políticas de conscientização através de cartazes e instrumentos de publicidade para que as práticas criminosas sejam coibidas e informando sobre a importância das denúncias se efetivarem. “Acreditamos que esta medida seja de extrema relevância para toda a sociedade.
As mulheres merecem todas as políticas que promovam a igualdade e o respeito e vamos cobrar que esta lei seja fiscalizada para seu cumprimento integral”, ressaltou o vereador Cristiano Vilas Boas.
O projeto seguirá para sanção do prefeito e deverá entrar em vigor tão logo seja publicado no Diário Oficial do município.
TRIBUNA LIVRE – A convite da Casa, atendendo ao Requerimento nº 89/2019 dos vereadores Ronaldo Bento (PSB) e Deyvson Ribeiro (SD), participaram da reunião representantes do presídio de Mariana, da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), da Pastoral Carcerária e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Mariana, para tratarem sobre transferência de presos da cadeia de Mariana para outras localidades.
O vereador Ronaldo Bento expressou sua preocupação com o atual cenário carcerário de Mariana, que, segundo dados oficiais, tem capacidade para 129 detentos, porém possui, atualmente, 200 presos. “Sabemos que a situação é crítica em todo país, mas Mariana merece nossa atenção para que a ressocialização seja o foco nestas internações, além do cumprimento das penas”, ressaltou o edil.
O Superintendente da Diretoria de Gestão de Vagas da SEAP, Paulo Ribeiro, explicou aos vereadores que a transferência das presas de Mariana para outras cidades se deu pela regulamentação de manter as unidades com detentos de apenas um sexo. “Hoje o sistema carcerário de Minas Gerais possui déficit de 34.418 vagas e isso causa a necessidade de remanejamento para melhor adequação”, ponderou o técnico.
O vereador Deyvson Ribeiro ponderou que, apesar da situação crítica, as parcerias para que os presos realizem trabalho para remissão de pena pode ser uma alternativa para que o sistema seja oxigenado. “Parcerias com empresas, poder público e entidades não governamentais são essenciais e recebem nosso apoio”, finalizou o edil.
