Na noite de terça-feira (23), a Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da reforma da Previdência, assim dando o aval para a tramitação da proposta.
A proposta de emenda à Constituição, também conhecida como PEC da reforma da Previdência, foi entregue, há 62 dias, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional. A proposta consiste em uma das principais ações de Bolsonaro durante seus primeiros meses à frente do país.
A sessão durou mais de 8 horas e foi marcada por embates entre os deputados. Em meio a votação, Jair Bolsonaro foi cobrado a renunciar à aposentadoria especial da Câmara que têm direito. O presidente, que atuou como deputado por 28 anos, tem direito à aposentadoria pelo cargo que ocupou, mas inda não fez o pedido. Segundo as regras atuais, Bolsonaro poderia acumular o benefício com o salário de presidente da República. A situação do presidente foi lembrada pela deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
Alterações em relação a proposta original
Em relação a proposta original enviada ao Congresso, o texto aprovado pela comissão de deputados sofreu algumas alterações. Além das alterações, alguns trechos deverão ser excluídos, dentre eles:
– o fim da multa de 40% do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando;
– a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos.
– a prerrogativa do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e
– a restrição da prerrogativa que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.
Com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o texto de reforma segue para uma comissão especial na casa. Caso também seja aprovado nessa nova etapa, a proposta seguirá para aprovação no plenário da Câmara.
