O Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto (SEMAE) publicou, na última terça-feira, 26, o novo edital de licitação de Registro de Preços para aquisição de materiais para eventual hidrometração no município.
A licitação, que acontece somente no dia 09 de outubro de 2017, retorna à antiga e necessária polêmica sobre a cobrança pelo uso da água no município, assunto que vem sendo usado politicamente por vários anos e que assume até certo “protagonismo” nos debates eleitorais.
Por se tratar de um registro de preço para um eventual fornecimento de materiais, não necessariamente os hidrômetros serão instalados, e sim ficará uma empresa reservada legalmente para fornecer os materiais necessários, caso a gestão municipal resolva aplicar a cobrança da água pelo consumo.
O Plano Municipal de Saneamento Básico, licitado em 2012 por R$ 830.000,00, e finalizado em 2013, apresenta alguns números interessantes em relação ao tema.
O estudo ambiental calculava que, em 2012, o consumo médio per capta (por habitante) na cidade de Ouro Preto chegava à aproximadamente 450 litros por dia, valor bastante acima do valor estipulado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como o ideal, de 150 litros. De acordo com o estudo, acredita-se que esta ocorrência é pelo fato da inexistência de hidrometração, pois não há controle de consumo de água.
O plano previa para 2016, um déficit no fornecimento, considerando que o município tivesse a mesma vazão média de tratamento em relação a 2013 e que haveria um aumento da população, considerando o crescimento natural e a população flutuante de estudantes.
Em outras palavras, pode-se dizer que para o estudo, em 2013, sem a instalação de políticas públicas sérias em relação aos recursos hídricos, seja por controle de consumo e/ou aumento da distribuição, pelos próximos anos, alguém ficaria sem água, pois o atual sistema não atende a toda demanda municipal. Esse é o principal embasamento dos gestores que passaram à frente do SEMAE e que foram a favor da “hidrometração”.
Para o Plano de Saneamento Municipal, o consumo de água atual pode sofrer um redução de 50%, com o controle de consumo e diminuição de desperdício, impostos pela totalidade de hidrometração no município.
Porém, poucas ou quase nada das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento foram realizadas. Após mais de 4 anos, o município ainda conta com as mesmas 06 Estações de Tratamento de Água, sendo 2 localizadas na Sede (ETA Itacolomi e ETA Jardim Botânico), 2 no distrito de Cachoeira do Campo (ETA Funil e ETA Vila Alegre), 1 no distrito de Amarantina e 1 no distrito de Antônio Pereira .
Como ação imediata, o plano previa a criação e implementação do programa de hidrometração em todo o sistema. Ações essas, que segundo o estudo, eram necessárias para melhorar a eficácia do abastecimento de água, reduzir perdas, normalizar a capacidade de produção e reservação de água e minimizar riscos de
interrupções no abastecimento, durante os períodos de seca, conter custos com energia elétrica e manutenção e atingir o equilíbrio financeiro da Autarquia, o SEMAE-OP, que hoje convive com uma taxa de mais de 60% de residências inadimplentes da Tarifa Básica Operacional (TBO), que deveria ser o principal meio de sobrevivência da instituição.
A TBO possui um valor fixo mensal (valor correspondente ao serviço de água e esgoto) e é cobrado pela disponibilização dos serviços, independente do uso. Esse fator é um dos maiores ponto polêmicos do tema, pois, podemos citar como exemplo, que muitos comércios que utilizam uma grande quantidade de água são taxados igualmente a uma pessoa que mora em um quitinete e consome uma quantia infinitamente menor de água.
Em outras palavras, quem gera lucro pelo uso da água em Ouro Preto paga a mesma quantia do que quem utiliza apenas para sobrevivência.
Para o estudo, as ações de padronização e implantação dos hidrômetros custariam aos cofres públicos cerca de R$ 6.507.800,00. Em 2015, o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto (COMUSA) chegou a discutir uma espécie de “hidrometração gradativa”, começando a taxas as indústrias e grandes comércios da cidade, e aos poucos, estendendo a cobrança para o resto da população. Apesar de ter sido muito discutido durante as reuniões do conselho, as eleições de 2016 já eram próximas, o tempo passou e o assunto “caiu novamente no esquecimento”.
Essa implantação gradual dos hidrômetros é a principal dúvida da população. Ainda não há uma posição do Município e não se sabe se os hidrômetros serão instalados de pouco a pouco, começando pela indústria e comércio, conforme sugestão do COMUSA, em 2015, ou se o poder público pensa também em aplicar cobrança em sua totalidade, ou pensa em não cobrar as residências.
Outras perguntas também são repetidamente feitas, sejam nas redes sociais, sejam no boca-a-boca popular: quem terá que arcar os custos da instalação dos hidrômetros, o usuário ou o Município? Haverá taxas graduais para cada nível de consumo e renda familiar?
É importante destacar que o Plano Municipal de Saneamento engloba um enriquecido estudo que engloba abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. O destaque aqui é para a parte em relação a hidrometração, pois este é o assunto do edital de licitação aberto pelo Município e que voltou à participação popular, principalmente nesta época de estiagem, com baixos índices pluviométricos, que deixa bairros inteiros por dias e até semanas sem abastecimento adequado.
O Plano Municipal de Saneamento Básico previa várias ações imediatas, com o intuito de melhorar a qualidade de vida e otimizar o sistema de abastecimento de água, como por exemplo, a implantação de estações de tratamento de água (ETA’s) para ampliar o controle de qualidade da água a localidades mais distantes, como o subdistrito do Mota, e outras regiões.
O montante de recursos estimados para a universalização do saneamento básico no município de Ouro Preto, contemplando a sede e todos os distritos, em 2013, era de R$ 150.724.042,62. Destes, R$ 58.977.696,62 são de prazo imediato, R$ 64.604.132,00 são de curto prazo, R$ 14.491.821,00 são de médio prazo e R$ 12.650.393,00 são de longo prazo.
Não se sabe o quanto está defasado o Plano Municipal de Saneamento Básico e se são necessárias algumas revisões por causa do tempo que já se passou desde que o estudo foi concluído. Sabe-se que o Município tem um importante instrumento técnico em mãos que pode dar embasamento as ações públicas necessárias com planejamento estratégico, amplo debate político e participação popular.
+ Clique aqui para acessar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Ouro Preto.
O principal desafio da gestão é convencer a população da necessidade de se controlar o consumo de um recurso natural finito, algo que não foi feito nem em “tempos de vacas gordas”, quem dirá em plena crise econômica, com uma taxa recorde de desemprego instalada no país.
A participação popular sobre o controle do consumo da água em Ouro Preto sofre o agravo de ter sido, por muitos anos, usada politicamente de forma populista aos invés de um debate sério, até que em setembro de 2017, chegamos ao ponto de Ouro Preto ser decretada em estado de emergência devido a estiagem e escassez de água.
É necessário sinalizar para o usuário o real custo da água de forma responsável, terminar com a reincidência populista sobre o assunto, enquanto ainda há água para beber e sobreviver.
