Um relatório divulgado nesta semana pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), joga luz à um fato já esperado e que causa indignação: boa parte dos municípios brasileiros descumpriram o teto de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No total, 1.412 municípios brasileiros descumpriram o teto e gastaram R$5,2 bilhões além do que é permitido.
Ainda segundo a Firjan, Sergipe tem o maior índice, com 77,33% dos municípios extrapolando o limite, o que representa 58 das 75 cidades do estado. O estudo indica também que, entre os seis maiores descumpridores da Lei, cinco são da região Nordeste.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os gastos com despesas de pessoal, não podem superar 60% da receita corrente líquida, obtidas com tributos e prevê penalidades pela sua inobservância.
Mesmo assim, ao que tudo indica, os entes irresponsáveis não sofrerão grandes sanções.
Foi aprovado na Câmara Federal, no apagar das luzes deste ano legislativo, proposta que altera a Lei para beneficiar aos entes que sofreram queda na arrecadação. Assim, eles poderão extrapolar o limite sem sofrer as correições previstas.
O texto agora, aguarda a sanção do presidente Michel Temer.
Fatos como estes, põem em risco a saúde das contas públicas, e de certa forma incentiva o descontrole com os gastos públicos.
A LRF, põem em igualdade o contribuinte e o Estado quanto à suas obrigações fiscais, uma vez que o obriga à manter-se em dias. Uma vez que rompe-se esta “barreira” surge a insegurança jurídica.
Até onde uma Lei será mantida, ou quando será alterada para atender os interesses deste ou daquele setor, ou mesmo partidos?
