Minas Gerais mostrou mais um avanço na questão da cidadania, diversidade e inclusão da comunidade LGBTQI+. Agora, pessoas transexuais e travestis podem emitir de forma gratuita a Carteira de Nome Social, que reconhece os plenos direitos dessa comunidade, garantindo um documento que traz o nome social de acordo com o gênero que a pessoa se identifica.
A Carteira de Nome Social é importante pois pode evitar constrangimentos e conferir aos trans e travestis um tratamento nominal adequado, reconhecendo sua identidade. No entanto, o documento não substitui a carteira de identidade oficial. Com isso, o documento é válido em todos os órgãos públicos estaduais, mas não é aceito nos órgãos privados.
Como tirar
O documento pode ser emitido através do Instituto de Identificação e da Polícia Civil de Minas Gerais. O Instituto de Identificação fica na Avenida Augusto de Lima, 1.833, Bairro Barro Preto, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte.
Para tirar a Carteira de Nome Social, os interessados devem agendar previamente a emissão pelo telefone 3330-1881. No dia marcado, devem comparecer ao Instituto de Identificação com RG, duas fotos 3×4 e CPF em mãos.
O que é nome social?
O nome social é definido como a adequação do senso de identificação do sujeito referenciando o nome que o representa, evitando a exposição desnecessária do indivíduo e o constrangimento de ser tratado de uma forma que não condiz com sua condição humana, psicológica, moral, intelectual, emocional e que não o representa.
Tem por objetivo o reconhecimento social e individual e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública. Logo, a pessoa travesti ou transexual tem o direito de indicar qual a designação de nome pela qual é socialmente reconhecida.
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