A Justiça de Minas Gerais avalia uma ação do Ministério Público que exige do governo estadual a adoção das câmeras corporais na Polícia Militar. O pedido foi apresentado pela promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca, que acusou o Executivo de omissão na disponibilização de informações sobre o uso dos dispositivos. Desde dezembro de 2021, o governo mineiro adquiriu mais de 1,6 mil equipamentos, sendo 1.040 financiados pelo Tesouro Nacional e outros 602 com recursos do Fundo do Ministério Público.
Ação cobra implementação imediata das câmeras
Segundo a promotora, a falta de transparência e a demora na implementação configuram um atraso injustificado. “Conforme já afirmado, o governo de Minas Gerais e a Polícia Militar de Minas Gerais vêm propositalmente retardando o uso de câmeras operacionais portáteis, já havendo alocadas no Estado”, destacou Maria Fernanda na ação.
O MP afirma que enviou diversos ofícios à PM solicitando informações sobre a estratégia de implementação, metodologias de avaliação de resultados e planejamento de uso da tecnologia. No entanto, não obteve respostas. Diante disso, uma recomendação foi emitida, mas também não foi cumprida.
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A ação civil pública requer que o estado implemente os equipamentos em até 30 dias nas unidades com maior incidência de interações com uso da força. Além disso, o Ministério Público pede que, no prazo de dois anos, todos os policiais fardados do estado utilizem as câmeras corporais em serviço. O não cumprimento das determinações resultaria em uma multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da Polícia Militar.
Governador defende planejamento e critérios técnicos
A administração estadual ainda não divulgou um posicionamento formal sobre a ação do MP, mas, em declarações anteriores, autoridades do governo mineiro defenderam a necessidade de um planejamento adequado para a utilização das câmeras. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública sustenta que a implementação segue critérios técnicos e que há esforços para viabilizar o uso dos equipamentos da forma mais eficiente possível.
O uso de câmeras corporais por forças policiais tem sido um tema de debate em diversas unidades da federação. Experiências em outros estados, como São Paulo e Santa Catarina, indicam que a tecnologia pode contribuir para a redução de conflitos, aumentando a transparência e o controle sobre a atuação policial.
Enquanto a decisão da Justiça não é proferida, entidades da sociedade civil manifestam apoio à medida. Para especialistas em segurança pública, o uso dos dispositivos pode ajudar a evitar abusos e garantir maior confiabilidade nas ações da PM. No entanto, representantes de associações de policiais argumentam que a implementação deve respeitar a operacionalidade do policiamento e evitar prejuízos à atuação em campo.
A ação do MP agora aguarda julgamento, podendo resultar na obrigatoriedade da implementação imediata dos equipamentos, sob risco de sanções financeiras à corporação e ao Estado.
