A Justiça de Ouro Preto condenou pela prática de ato de improbidade administrativa a atual vereadora Regina Braga e os ex-vereadores Léo Feijoada, Crovymara Batalha, Silvio Mapa, Zé Germano, Maria José Leandro e Mateus Nunes.
A Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de Minas Gerais aponta que os vereados condenados apresentaram contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica fraudulentos para justificar o recebimento de verba indenizatória retroativa referente aos meses de janeiro a maio de 2005. Na ação foram aplicadas as seguintes penas:
A) Devolver ao Município: Sílvio Domingos Mapa (R$ 12.500,00), Crovymara Elias Batalha (R$6.300,00), José Maria Germano (R$ 12.500,00), Leonardo Edson Barbosa (R$ 9.000,00), Maria José Cerceau Ibrahim Leandro (R$7.500,00), Maria Regina Braga (R$7.200,00), Mateus Nunes (R$9.000,00);
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B) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos;
C) Pagamento de multa civil no valor de 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial;
D) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
A condenação é de primeira instância e cabe recurso. Caso os envolvidos sejam condenados novamente em segunda instância até as eleições de outubro de 2020, nenhum deles poderão ser candidatos.
Confira abaixo a íntegra da sentença da juíza Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, da 2ª Vara Cível de Ouro Preto:
