A 13ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o contrato de concessão firmado entre Prefeitura de Ouro Preto e Saneouro para o serviço de saneamento na cidade ouviu o ex-procurador do Município, Rogério Alexandre Morais. O relator da CPI, vereador Renato Zoroastro (MDB), iniciou as perguntas questionando qual era o motivo do processo licitatório ter sido publicado em setembro de 2018 e o edital suspenso dia 30 de outubro do mesmo ano.
Rogério disse que toda a comissão de licitação na época resolveu fazer uma revisão no edital. Em seguida, houve uma audiência e impugnações apontadas pela Águas do Brasil (uma das companhias que se interessaram inicialmente na concessão da água em Ouro Preto) que foram julgadas e, por isso, se fez necessária revisar as condições da licitação.
As impugnações da ‘Águas do Brasil’ se tratavam de questões sobre a outorga, valor de tarifa e outras questões, segundo o depoente. Posteriormente, o valor da outorga foi retirado. “O valor estava realmente equivocado, o Tribunal de Contas questionou porque o valor era 14% do investimento. Decidimos retirar a outorga. O Tribunal de Contas enxerga a outorga como excepcionalidade. Precisamos tirá-la para que aparecesse alguma empresa interessada no processo”, contou.
O relator da CPI trouxe ao Plenário a informação de que o Tribunal de Contas também sugeriu que o valor retirado da outorga fosse revestido em modicidade tarifária, mas o contrato havia sido assinado anteriormente à tal recomendação.
Rogério explicou que o preço da tarifa estabelecido no edital foi embasado no valor cobrado pela Copasa. “Nós estimamos o preço, se tá dentro do nosso estimado. Eu não tenho como obrigar a empresa a abaixar o preço, mesmo se nós recomendarmos”, argumentou.
A partir daí, o clima entre o relator e depoente esquentou. Zoroastro citou uma das recomendações do Tribunal de Contas sobre o processo licitatório. “Na conformação atual, após a republicação do edital, a ausência de cobrança da outorga teve como consequência apenas o potencial aumento da remuneração do concessionário. Afinal, através de simulações da própria planilha financeira disponibilizada pelo poder concedente, é possível verificar que a taxa interna de retorno aumenta de 11% para 14%”, relatou.
Como resposta, Rogério citou que, após o rompimento da barragem em Brumadinho em 2019, foi noticiado em vários lugares que havia risco de ruptura de uma barragem em Ouro Preto, mesmo ela se localizando há 60 km da sede e não tendo como atingir a cidade fisicamente. Tais notícias dificultaram o negócio e a taxa interna de retorno foi aumentada no edital.
Em sequência, Zoroastro retrucou dizendo que as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas teriam que ser atendidas desde o início do processo licitatório. Portanto, deveria ser refeito as alterações a fim de manter a taxa interna de retorno originalmente fixada em 11,2% e reduzir a tarifa cobrada aos usuários.
Já segundo o depoente, não há prazo para seguir tais recomendações. Portanto, é preciso que a agência reguladora Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB) acompanhe a situação e faça a alteração da tarifa se os estudos apontarem que é necessário.
No entanto, para o relator, o edital só teve prosseguimento porque foram feitas recomendações, mas elas não foram aceitas. Depois disso, Rogério leu a Lei Nacional 11/445, em que está presente no Artigo 11 as condições de validade dos contratos que tenha por objeto a prestação do serviço público de saneamento básico. No Inciso 3 indica: “existência de norma de regulação que preveja os meios para o cumprimento das diretrizes dessa lei, incluindo a designação identidade de identificação e fiscalização. Percebe-se pela leitura da lei federal que a mesma exige a designação da identidade regulamentadora como pré-requisito de validade do contrato de concessão. A mesma lei, no entanto, silencia-se em relação a necessidade de se designar o órgão regulador por alguma ocasião do processo licitatório que selecionará a melhor proposta. Não obstante pelo fato da Prefeitura Municipal de Ouro Preto não ter definido até o presente momento qual será o alvo da regulação, nada obsta que o faça em momento posterior desde que anteceda a celebração do contrato com o componente vencedor“.
O contrato foi assinado em 16/10/19 e a lei da agência é de 17/07/19, três meses antes do contrato assinado. Por isso, segundo o depoente, a elaboração da licitação obedeceu o Tribunal de Contas e a Lei Federal.
Ausência de agência reguladora no processo
A ausência de uma agência reguladora na elaboração do edital é um dos principais questionamentos do relator em todas as reuniões da CPI. Rogério Morais explicou que criar ou contratar uma agência para regular o serviço sem haver um trabalho sendo executado seria gastar dinheiro para manter funcionários “sem fazer absolutamente nada”, porque ainda não havia a concessão do serviço.
Em seguida, o vereador Júlio Gori (PSC) acusou a “equipe Júlio Pimenta” — Júlio Corrêa e Rafael Brito — de levar a Saneouro para Ouro Preto em um esquema organizado, já que eles fizeram algumas viagens pelo país para conhecer a concessão do serviço em outros lugares. Além disso, Gori também levantou a suspeita do ex-prefeito da Cidade Patrimônio ter viajado para a Europa para encontrar com representantes coreanos da companhia.
Rogério Morais disse que essas viagens são comuns nesse tipo de processo, já que Ouro Preto nunca passou por uma concessão do serviço de água anteriormente.
Contradições
Rogério Morais revelou que participou da elaboração do edital previsto no contrato de concessão, na parte jurídica. Segundo ele, a comissão que também teve participação nesse processo era formada por: Amário (funcionario efetivo como contador), Roberta Marques Rolim (advogada), Júlio Corrêa e o Rafael Brito (SEMAE).
Tanto Júlio Corrêa quanto Rafael Brito, ambos ex-superintendentes do SEMAE, já prestaram depoimento à CPI e disseram que não participaram da elaboração do edital.
De acordo com o depoente, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE) foi consultada antes da elaboração do edital, porém ela queria mudar toda a legislação de saneamento, o que seria impossível de ser feito em dois anos. Segundo Rogério, a ARSAE nunca havia regulado uma empresa privada, apenas a Copasa e por isso queria reformular todas as condicionais. Portanto, o ex-procurador do Município crê que foi um acerto em criar uma agência reguladora municipal (ARSEOP)
Privatização da água
Desde o início da polêmica envolvendo a concessão da água em Ouro Preto, surgiram diversas falas de políticos e populares dizendo que os preços das tarifas de água no município deveriam ser os mesmos que são cobrados em Itabirito (R$26,00). Rogério Morais explicou que a situação de saneamento e abastecimento de água na cidade vizinha de Região dos Inconfidentes é diferente, pois lá criou-se o SAAE com um “preço real” e em Ouro Preto foi criado o SEMAE com uma tarifa a ser paga com um valor que não cobria um cano sequer.
Para o ex-procurador de Ouro Preto, a culpa do sucateamento do SEMAE é dos ex-prefeitos que não tiveram coragem de “fazer mais” pelo serviço municipal de abastecimento de água e saneamento. Portanto, para Rogério, se o Município não consegue atender a demanda, cabe a privatização exercer tal função. Por isso, ele não se arrepende de ter feito parte do processo de concessão.
Oitiva do ex-prefeito
Ao final da 13ª reunião da CPI, dois requerimentos foram aprovados por unanimidade. O primeiro, de autoria do vereador Matheus Pacheco (PV), pede a ata da audiência pública feita pela Prefeitura de Ouro Preto para discutir o processo de concessão que desencadeou a vinda da Saneouro para a cidade.
O segundo requerimento, de autoria do vereador Júlio Gori, pede a convocação para depor como testemunha o ex-prefeito de Ouro Preto, Júlio Pimenta; o ex-procurador do Município, Geraldo Rodrigues Rioga e um representante legal da empresa Águas do Brasil, que participou do certame licitatório.
Com isso, na próxima quinta-feira, 16 de setembro, às 15h, um representante da Águas do Brasil prestará depoimento à CPI e na sexta, às 9h, o ex-prefeito de Ouro Preto, Júlio Pimenta, estará presente ao Plenário para depor como testemunha.
