Lei que proíbe uso de fogos de artifício em Ouro Preto é debatida em Audiência Pública

A Câmara Municipal recebeu uma Audiência Pública debater o Projeto de Lei 311/21 que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, em toda a Cidade de Ouro Preto, de autoria da vereadora Lilian França (PDT).

Estiveram presentes na audiência: Carla Dias (fundadora do grupo “Mães Reais”), do distrito de Cachoeira do Campo; Capitão Lasnor, da Polícia Militar; os festeiros de São Bartolomeu Fabiano Costa e Bartolomeu José Fortes; Geraldo Evangelista Mendes, representando a Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto (ACDOP); o padre Magno, representando da Arquidiocese de Mariana; e os vereador Júlio Gori (PSC) e Matheus Pacheco (PV).

A motivação para o Projeto de Lei é para a preservação de crianças, idosos, animais e a classe dos autistas. Estudos mostram que entre 56% a 80% de pessoas com transtornos do aspecto autista possui hiperatividade sensorial, ou seja, seus sentidos funcionam de forma mais intensa. Por isso, o ruído dos fogos pode gerar uma sobrecarga dos sentidos, causando desconforto e até comportamentos agressivos. É similar ao que acontece com os cães e gatos.

Enquanto o ouvido humano ouve até uma frequência de 20 mil hertz, um cão escuta 2,5 vezes mais e um gato até 4x mais. Para idosos e crianças menores ou de colo, o desconforto causa sustos, podendo levar a taquicardia ou, em casos médios ou graves, a desenvolver pânicos. Uma queima de fogos, ainda que pequena, pode chegar a mais de 20 decibéis. Apenas por comparação, a decolagem de um avião a jato chega a 120 decibéis e os voos de grandes aeronaves próximas as áreas residenciais são frequentemente transferidos para outros lugares.

Lilian França iniciou a audiência esclarecendo que não quer propor o fim dos fogos, mas fazer uma articulação para que a diversão não se torne um terror para outras pessoas. A vereadora citou como exemplo a capital de Santa Catarina, Florianópolis, que desde 2019 utiliza no réveillon fogos mais silenciosos, sem tirar a beleza do espetáculo. Além disso, no dia 2 de março deste ano, o próprio Supremo Tribunal Federal julgou a lei 36.897/2018, do município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. Isso porque considerou-se que os impactos negativos que esses fogos causam na saúde das pessoas com transtornos do aspecto autista, entre outros, como os que possuem hipersensibilidade auditiva, idosos, crianças e os prejuízos que acarretam na vida animal.

“É um apelo que fazemos ao coração dos festeiros, para que eles pensem nessas pessoas. Eu costumo dizer que uma avó de 80 ou 90 anos, que passou a vida inteira soltando foguetes no dia da padroeira, se tivesse uma neta nessa situação dentro de casa, ia pensar 10 vezes mais em continuar essa cultura que a gente tem que repensar”, disse Lilian França.

Carla Dias é fundadora do grupo “Mães Reais”, que atua nas pautas sobre direitos das crianças autistas de Ouro Preto desde 2017 e conta com mais de 800 pessoas. Ela é mãe de uma criança autista, de seis anos de idade, e relatou cenas de terror que passou com o seu filho no último dia 12 de outubro, quando é comemorado o Dia de Nossa Senhora Aparecida e que possui a tradição de soltura de vários fogos de artifício e foguetes.

“Meu filho se bateu tanto, mas tanto, está com um hematoma na cabeça, nas pernas e na cintura. As crianças não conseguem se controlar, o ruído que a gente ouve, eles ouvem quase oito vezes mais. Isso não é só com fogo de artifício, é com tudo, a gente não pode levar essa criança no shopping, a praça de alimentação deixa a criança enlouquecida. Quando a gente fala para colocar na lei, não queremos tirar os fogos de circulação, mas sim os rojões, aqueles que fazem barulho, que incomoda tanto os autistas quanto os animais e pessoas idosas. Eu sei que para os festeiros faz muita diferença, porque querem mostrar que a festa de vocês está acontecendo, mas tem outros meios para isso. Tem fogos tão lindos que não fazem ruído, tem muita forma de comemorar. O santo não vai ouvir suas preces por causa do barulho, é a fé”, disse Carla Dias.

Ela também demonstrou a sua insatisfação com a ausência da grande maioria dos vereadores na audiência, já que se trata de um Projeto de Lei. Por fim, Carla trouxe alguns dados: há 11 crianças autistas em Amarantina e mais de 30 em Cachoeira do Campo. Ambos distritos de Ouro Preto.

O representante da ACDOP, Geraldo Evangelista Mendes, é morador do bairro Morro Santana e ele conta que lá muitas pessoas soltam os foguetes sem preocupação com os demais moradores.

“Eu entendo que coibir é muito difícil, mas moralizar tem como. Primeiro moralizar o comércio, que vende bomba com estampido mais alto que foguete, até crianças compram. Eu moro em um bairro periférico, no Morro Santana, e vejo que soltam foguete qualquer hora e qualquer dia, não respeitam as crianças e nem os idosos. Então, temos que trabalhar para que a lei seja efetivada”, disse Geraldo.

Objeções

No decorrer da discussão começaram a surgir algumas objeções ao projeto. Começando pelo padre Magno, que chamou à atenção para o problema da fiscalização. Para ele, criar uma lei que proíbe o uso de fogos sem garantir a sua vigência, na prática, se trata de uma ação sem utilidade.

“Tem que ver como essa proibição vai acontecer, se vai ter um aparelho para medir a quantidade de ruído, porque, às vezes, faz uma lei, mas não tem um aparelho para medir e aí fica uma lei manca, que não serve para nada. Quem vai fiscalizar? Tem que saber como mede e quem vai medir”, opinou o padre.

O vereador Júlio Gori disse que votará favorável ao projeto, mas que terá algumas sugestões de emendas. Para ele, é preciso ter um cadastramento mais detalhado do produtor de evento, passando por um checklist da Polícia Militar (PMMG), perguntando se haverá queima de fogos e deixando CPF, RG e/ou CNPJ de quem é o organizador. Nesse caso, se houver a queima de fogos, quem preencheu o cadastro estará sujeito à complicações penais junto à polícia.

“Se for ver, o sino da igreja faz um barulho imenso, as festas dentro de Ouro Preto, os blocos de carnaval, tudo faz muito barulho. Pode minimizar, pode, mas acabar eu acho muito difícil. Estou à vontade para votar a favor do projeto, mas com algumas emendas, desde que não seja essa proibição 100%, porque nós temos outros meios de fazer eventos e em vários outros distritos têm estouro”, disse Júlio Gori.

O Capitão Lasnor reconheceu a importância da discussão, principalmente pela causa animal, social e de segurança, porém, ele citou um problema quanto à criação da lei proibitiva ao uso de fogos. Em caráter geral, tal prática já é, em tese, proibida pela Lei de Contravenções Penais através do Decreto 3.668/1941, no Artigo 31, parágrafo único.

O capitão também esclareceu que o Município pode tomar ações mais restritivas, mas não liberar os fogos luminosos e proibir os explosivos. Para ele, essa seria uma ação de restrição menor do que a Lei Federal determina. Lasnor ainda defendeu a autorização do uso de fogos de artifício para aqueles que estão devidamente regularizados, visto que existem pessoas que trabalham com esse tipo de comércio.

“Eu entendo que a autorização do uso dos fogos de artifício pelo Município pode ser valida também, porque existem pais de família que trabalham com isso, eles são fiscalizados pelo Exército, pólvora que ele compra e etc. Eu acredito que o Município, através da Secretaria de Patrimônio, pode colocar a fiscalização dos fogos de artifício como algo a ser mais filtrado durante a liberação de eventos”, disse Lasnor.

Segundo o capitão, quando um solicitante pede a autorização para a realização de um evento, público ou particular, a Polícia Militar pergunta sobre a questão dos fogos de artifício, porque sabem do risco. Quando falam que vão utilizar, é adotada uma série de recomendações para que aquela situação não coloque as pessoas em risco. Portanto, o que Lasnor propõe é que o Município, ao liberar o evento, cobre os organizadores a regulamentação dos fogos, dando ciência sobre suas restrições e imposições.

“Eu vejo a possibilidade de alguém fazer um show pirotécnico, até porque uma pessoa que se sente lesada por uma situação em que fogos foram disparados, pode acionar a polícia, registrar ocorrência contra a pessoa que provocou a soltura de fofos de artifício e buscar o reparo ao dano que ela sofreu. As pessoas não estão desamparadas, uma pessoa que é vítima dos fogos de artifício pode pedir providências contra a pessoa que soltou”, finalizou o capitão Lasnor.

Encaminhamentos da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 311/2021

1. Implementação de aparelhos para medir origem e intensidade dos estampidos;
2. Inserção no Projeto de Lei em pauta emendas especificando os critérios de fiscalização e punição;
3. Suspensão da comercialização de fogos de artifício com estampido e/ou provável venda diante de apresentação de documento do consumidor;
4. Produção de campanhas educativas para sensibilizar a comunidade;
5. Eventos com fogos devem ter profissionais responsáveis e parâmetros para a soltura dos fogos para não causar danos;
6. Observar as normativas federais para que a lei proposta seja coerente com a lei de contravenções penais;
7. A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio promova uma regulamentação junto aos produtores de eventos para a queixando de fogos de artifício;
8. Indicação à Secretaria Municipal de Educação solicitando a inserção do tema dentro do espaço educacional, criando grupos de apoio para a participação da comunidade escolar;
9. Promoção de campanhas educativas por parte das secretarias de Educação e Esporte no sentido de sensibilizar toda a comunidade.