O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) enviou à Câmara de Ouro Preto um parecer prévio rejeitando as contas anuais de responsabilidade do prefeito Angelo Oswaldo (PV) durante o seu mandato de 2006. Agora, os vereadores terão que votar se aprovam ou não os apontamentos feitos pelo tribunal. O vereador Matheus Pacheco (PV) pediu vista e a votação foi adiada para a próxima terça-feira, 19 de outubro, quando acontece a reunião de comissões.
No documento enviado pelo Tribunal de Contas, que o Mais Minas teve acesso, consta que, com base nas diretrizes fixadas pelo Tribunal, a unidade técnica do órgão do Estado realizou a análise dos dados e da documentação e decidiu por rejeitar as contas, por conta da abertura de créditos suplementares sem a devida legalidade de R$ 12.461.807,99, o que contraria o artigo 42 da Lei Federal 4.320/1964, bem como da abertura de créditos suplementares especiais, sem recursos disponíveis, de R$ 1.602.544,87, contrariando o artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964 combinado com o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar 101/2000.
Ainda sobre a execução orçamentária, a unidade técnica destacou que a Lei Orçamentária Anual autorizou a abertura de créditos suplementares até o limite de 40% do valor orçado. No entanto, verificou-se que tais créditos foram de R$ 72.303.130,65, o que corresponde a aproximadamente 48,33% da despesa fixada (R$ 149.603.306,64).
Os créditos suplementares autorizados pela Lei Orçamentária Anual, de 40%, permitiria a gestão municipal abrir R$ 59.841.322,66 de crédito.
No documento enviado à Câmara de Ouro Preto, o Tribunal de Contas ainda entende que as ações para a suplementação das dotações orçamentárias se trata de um mecanismo tão flexível e generalizado que acusa a fragilidade do planejamento municipal.
“Um planejamento robusto e bem preparado exige apenas ajustes pontuais e esporádicos durante a execução, ao tempo em que um planejamento frágil faz surgir a necessidade de alterações diversas, abruptas e generalizadas“, diz o documento.
O Tribunal de Contas recomendou ao poder Legislativo que ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária Anual, não autorize suplementação de dotações em percentuais acima de 30%. Além disso, ele também recomenda que a administração municipal aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e ações de governo, evitando ajustes expressivos no orçamento por utilização de altos percentuais de suplementação.
Falta de documentação
Após a unidade técnica do Tribunal de Contas dar o parecer prévio de rejeição das conta em razão da abertura de créditos suplementares sem autorização legal, o relator, Victor Meyer, determinou a intimação de Júlio Pimenta, prefeito de Ouro Preto em 2019, e de Ângelo Oswaldo, para que apresentassem a documentação indicada da prestação de contas referente a 2006.
Júlio Pimenta foi intimado para apresentar tal documentação pois era o prefeito em exercício na época (2019), porém, foi feita uma entrega parcial dos documentos apenas, faltando:
- Os decretos relativos às Leis autorizativas 292 (R$ 12.247,44), 306 (R$ 5.812.247,44) e 307 (R$ 284.000), totalizando o valor de R$ 6.108.494,88, o que inviabilizou o reexame da irregularidade relativa à abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa;
- Os anexos dos Decretos 009/2006 (R$ 578.440,39), 010/2006 (R$ 801.419,90), 15/2006 (R$ 1.903.687,68) e 26/2006 (R$ 915.598,79), com o valor total de R$ 4.199.146,76, os quais teriam sido autorizados pelo artigo 6º, parágrafo único, da Lei Municipal 173/2005, a qual dispõe sobre a abertura de créditos que não oneram o limite de 40% de suplementação autorizado na Lei Orçamentária Anual, impossibilitando o exame da documentação.
Conforme consta no documento do Tribunal de Contas, Angelo Oswaldo não se manifestou sobre tais intimações e a documentação entregue por Júlio Pimenta, através da procuradora-geral adjunta de Ouro Preto, Brisa Barcellos Cordeiro Henriques, foi considerada insuficiente para sanar as irregularidades apontadas.
O Mais Minas tentou contato com o prefeito Angelo Oswaldo, porém não houve retorno até o momento desta publicação.
