Nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 724/2019, que dá prioridade em matrículas nas escolas da rede pública e privada a mulheres que sofreram violência doméstica e familiar recebeu parecer favorável, em 1º turno, na Comissão de Administração Pública. Com isso, o PL foi concluído e poderá ser apreciado pelo plenário. A autoria do projeto é do vereador Jair Di Gregório (PP). A ideia do projeto é dar mais dignidade e aporte a mulheres que sofreram violência.
Outros projetos receberam pareceres favoráveis na mesma seção. O primeiro, 771/2019, tratava de seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público. A PL foi proposta por 21 vereadores e determina obrigatoriedade em todos os contratos públicos de valor igual ou superior a R$ 10 milhões. O outro, 697/2019, proposto pelo vereador Catatau do Povo (PHS), trata de transporte de carga sólida, a granel, em via aberta da cidade.
Na reunião também foi definida a realização de audiência pública para o esclarecimento de questões relativas a aos serviços prestados pela Cooperativa de Transporte Urbano Rural (Coopertur) à Prefeitura.
Requerimentos aprovados
Ainda, na mesma reunião, alguns requerimentos foram aprovados. O primeiro, 920/2019, do vereador Orlei (Avante), busca esclarecimentos, junto à Prefeitura de Belo Horizonte, sobre a demora na emissão de certidões de origem, projetos de edificação e regularização de projetos. A solicitação é que as informações sejam repassadas em reunião, no dia 3 de setembro.
O segundo, 928/2019, e o terceiro, 929/2019, são do mesmo parlamentar, o vereador Carlos Henrique (PMN). No requerimento de número 928, o autor solicita uma visita técnica à Rua Flor de Oriente, esquina com Rua Engenho do Sol, no Bairro Jardim Alvorada, para análise de melhorias quanto ao patrimônio público. Já no de número 929, Carlos Henrique pede audiência pública para esclarecer questões ligadas aos serviços prestados ao Município pela Coopertur. A publicação ainda não definiu data para realização da mesma.
Coopertur
O caso da Coopertur não é novidade na câmara. A cooperativa, que presta serviços de motorista e transporte à Prefeitura de Belo Horizonte desde 2016, foi denunciada por trabalhadores cooperados. Os denunciantes afirmam que estariam sendo demitidos como retaliação por não aceitar os novos termos de contrato. O assunto já foi discutido pela Câmara Municipal e PBH nos anos de 2017 e 2018.
O resultado completo da reunião está disponível aqui.
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