Na última quarta-feira (24), A Prefeitura de Belo Horizonte publicou seu Diário Oficial o Decreto Nº 16.832, que tem por finalidade a regulamentaçao do sistema viário de Belo Horizonte para a prestação de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, de acordo com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana do Município.
De acordo com a nova norma, aplicativos de transporte inidividual de passageiros, como o Uber, deverão ter sede (filial ou matriz) em Belo Horizonte e só poderão atender às chamadas feitas por plataformas digitais. Além disso, a Prefeitura cobrará 1% das corridas, referente ao preço público por utilização da malha viária.
O Decreto ainda traz novas normas para os veículos e motoristas dos aplicativos, são elas:
Veículos
- Precisam estar cadastrados em uma das empresas de transporte individual de passageiros e ter placa de Belo Horizonte ou região metropolitana.
- Devem ter documento de licenciamento em dia.
- Estar em dia com DPVAT e Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (exigência do Código de Trânsito Brasileiro).
- Podem ter a capacidade máxima de 7 passageiros.
Motoristas
Precisam estar cadastrados em uma das empresas de transporte individual e apresentar para a empresa a seguinte documentação:
- CNH com exercício de atividade remunerada (exigência do Código de Trânsito Brasileiro).
- Certificado de curso para prestação do serviço de transporte de passageiros, exigência do Código de Trânsito Brasileiro e oferecido em escolas de formação de condutores.
- Certidões negativas criminais.
Em entrevista coletiva realizada na manhã da últiam quinta-feira(25), o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, destacou que a regulamentação dá maior institucionalidade a esse tipo de transporte em Belo Horizonte, ao mesmo tempo em que desburocratiza as regras e dá mais segurança aos usuários. “O regulamento de Belo Horizonte é o mais simples entre as grandes cidades brasileiras. O decreto traz o acompanhamento do poder público, para dar mais segurança ao cidadão, sem tornar o serviço burocrático e também dá mais transparência a esse mercado”, afirma.
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