Prefeitura de Itabirito implementa Lei Geral de Proteção de Dados no município Prefeitura de Itabirito implementa Lei Geral de Proteção de Dados no município
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Prefeitura de Itabirito implementa Lei Geral de Proteção de Dados no município

12/03/2024 às 12:18
Tempo de leitura
2 min
Conclusão do processo aconteceu na última quarta-feira (6). Foto: Prefeitura de Itabirito
Conclusão do processo aconteceu na última quarta-feira (6). Foto: Prefeitura de Itabirito
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A Prefeitura de Itabirito, por meio da Procuradoria Jurídica Consultiva, promoveu na última quarta-feira (6), o treinamento para concluir o processo de implantação do município nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento ocorreu no auditório do Centro Administrativo e contou com a participação de servidores de todas as Secretarias.

Conclusão do processo aconteceu na última quarta-feira (6). Foto: Prefeitura de Itabirito

A LGPD é uma legislação criada com o objetivo de garantir a privacidade, segurança e controle dos dados pessoais dos indicíduos, entrando em vigor no Brasil em Agosto de 2020. Ela estabelece, de forma clara, uma série de obrigações para as organizações em relação à coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção de dados pessoais, prevendo sanções em caso de descumprimento, como multas e demais penalidades.

Um dos principais princípios da Lei são as necessidade de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento das informações pessoais, a responsabilidade das organizações em proteger esses dados e claro, a garantia de direitos aos titulares.

Para o prefeito Orlando Caldeira (Cidadania), essa adequação à LGPD é um grande avanço para a cidade de Itabirito:

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Graças a essa iniciativa, a Prefeitura propicia segurança aos servidores que lidam com os dados de pessoas naturais e também aos cidadãos que fornecem dados ao utilizar serviços públicos.

Orlando Caldeira, Prefeito de Itabirito

O processo de implantação dessas diretrizes na cidade, contou com a consultoria da Pironti Advogados desde março de 2023 e contemplou dez etapas até a conclusão na última semana.

Rodrigo Pironti, responsável técnico da empresa, ressaltou a importância dessa adequação à cidade e o seu pioneirismo na região:

Com a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, Itabirito se torna referência no tratamento de dados de pessoas naturais

Rodrigo Pironti, pós-doutor em Direito e responsável pela Pironti Advogados
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