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Decisão judicial impede Novelis de vender terras de Ouro Preto

A empresa encerrou suas atividades em 2014, mas continuou realizando negócios jurídicos

A 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, a pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, decidiu que a Novelis do Brasil não poderá vender as terras onde funcionava suas antigas atividades. A deliberação foi assinada pela Juíza de Direito, Ana Paula de Freitas.

Segundo informações presentes no processo, a Novelis tentava vender uma área de terras localizada no bairro Saramenha, em Ouro Preto. A intenção seria construir um shopping que favoreceria economicamente a empresa. O primeiro movimento para negociar o solo teria sido feito sem a aprovação do Município.

Porém, a grande questão é que essas terras são propriedades do Município. Com 1.191.595,72 m², elas foram cedidas gratuitamente em 1953 para a Eletro Química Brasileira S/A. Posteriormente, essas terras foram ocupadas pela, ALCAN Alumínio do Brasil S.A, que, por sua vez, foi sucedida pela Novelis do Brasil. O objetivo do empréstimo era possibilitar e facilitar o desenvolvimento econômico do município.

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A Novelis encerrou seu funcionamento em Ouro Preto no ano de 2014, mas ela continuou realizando negócios jurídicos de transferências e doações de frações do imóvel. Dessa forma, fica ainda mais evidente o suposto interesse que a empresa teria em lucrar com a venda da área.

Decisões da Justiça sobre a Novelis

Segundo o documento, a Juíza Ana Paula deferiu que a ré (Novelis) está impedida de efetuar qualquer tipo de  parcelamento do solo. Além disso, a área do imóvel compreende áreas públicas de uso comum do povo, como ruas, praças, parques e áreas verdes. Além de áreas pública de uso específico, tais como posto de saúde, escola, etc. Portanto, a empresa também está impedida de vender esses bens incorporadas ao patrimônio público por afetação.

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Ficou decidido também, que a ré terá 120 dias para iniciar junto ao município os procedimentos necessários para a sua regularização. Caso a Novelis viole algumas das decisões prescritas no documento, ela terá que pagar uma multa diária fixada no valor de 10 mil reais.

Ocupação 

Moradores da Ocupação Chico Rei vivem momentos de tensão em Ouro Preto
Crédito da Foto: Wanderley Kuruzu

A Ocupação Chico Rei se iniciou em 2015, quando cerca de 500 pessoas entraram nas terras cedidas à Novelis. Eles reivindicavam principalmente uma política de moradia digna e que atendesse a toda população. A posse do terreno durou cerca de um mês, mas a ação já dava sinais de que a atuação da Novelis na região estava desregulada.

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