Na manhã desta quarta-feira (22), o governo do presidente Jair Bolsonaro publicou um novo decreto sobre as regras para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil.
Segundo uma nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o documento altera pontos que foram questionados na Justiça, no Congresso Nacional e pela sociedade em geral. O novo texto prevê que cidadãos comuns não tenham direito ao porte de fuzis, carabinas e espingardas. Além disso, aspectos que abordam a prática de tiro por menores de idade e o transporte de armas em voos também foram alterados.
No início deste mês, Bolsonaro já havia editado o decreto sobre o uso de armas e munições. As modificações facilitavam o porte de arma para um conjunto de profissões, que vão desde que vão desde conselheiros tutelares a políticos.
Na terça-feira (21), após reações do Congresso e de parte da sociedade, o governo federal indicou, por meio da Advocacia-Geral da União, que faria revisões no documento.
Confira algumas das alterações propostas no novo decreto
De acordo com o documento publicado na manhã desta quarta-feira, fica permitido o porte de armas como pistolas, revolveres e garruchas; e proibido o porte de armas portáteis como fuzis, carabinas, espingardas e armas não portáteis.
A prática de tiros por menores só poderá ser realizada perante a modalidade de tiro esportivo para adolescentes a partir de 14 anos e com a devida autorização de dois responsáveis, diferente do decreto anterior não previa idade mínima e exigia a autorização de apenas um dos responsáveis pelo menor.
Sobre o transporte de armas de fogo em voos, o texto define que a Anac seguirá responsável por definir as regras para o transporte dos armamentos.
O novo decreto assinado por Bolsonaro ainda destaca que munições incendiárias, químicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais do quais o Brasil participa, são proibidas.
