Audiência discute renovação da Licença Operacional da Hindalco, em Ouro Preto

A Hindalco Brasil, empresa do grupo indiano Aditya Birla, é uma indústria química especializada na produção de aluminas especiais e hidratos, que atende o mercado nacional e internacional. Ela opera desde agosto de 2013 no bairro Saramenha, em Ouro Preto, conta com 600 empregados, sendo 400 diretos e 200 por contratos, com 88% de trabalhadores ouro-pretanos. O investimento da companhia é de R$ 25,5 milhões em remuneração anual.

Com o indeferimento do pedido de renovação da Licença de Operação da Hindalco pela Superintendência Regional de Meio Ambiente (SUPRAM), por descumprimentos de condicionantes ambientais, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) no dia 29 de março de 2021. Porém, alguns ouro-pretanos que moram no entorno da empresa questionam o TAC firmado, alegando que são diretamente afetados pela produção da empresa.

Com isso, foi feita uma Audiência Pública na Câmara de Ouro Preto na noite dessa quinta-feira, 18 de novembro, para tratar do assunto. Giovana Quirino Herculano, responsável pelo setor ambiental da Hindalco, explicou que em 2013, houve o desmembramento da fábrica de alumina e hidrato, entre a Novelis do Brasil e a Hindalco.

Quando houve a separação entre as duas empresas, a Licença de Operação vigente na época, LO 225/2012, também foi desmembrada em LO 225/2012 pertencente à Novelis do Brasil e LO 225/2012 pertencente à Hindalco, que tinha validade até 24 de setembro de 2018. Assim, em atendimento a Lei Complementar 140/2011, a empresa entrou com um processo de revalidação da Licença de Operação, com um prazo de 120 dias de antecedência, solicitando essa legislação na SUPRAM Central, em Belo Horizonte. Porém, esse processo foi finalizado pela SUPRAM do Sul de Minas, que possui sede em Varginha, de acordo com Giovana.

Através desse processo de revalidação, houve o indeferimento da licença de operação da Hindalco e, posteriormente a assinatura do Termo de Ajustamento de Condutas, junto a SEMAD.

A fábrica não opera em sua totalidade em espaço físico. Veja:

Assinatura do TAC

Ainda de acordo com a responsável pelo setor ambiental da Hindalco, quando houve a emissão do parecer único, foi visto que os processos descritos no documento contemplavam as áreas da Novelis também. Então, ao emitir o parecer, foi identificada uma sobreposição de atividades entre Novelis e Hindalco, como também de documentação, atendimento de condicionantes e ações mitigatórias realizadas por ambas as empresas.

O parecer único, por ter sido emitido pela SUPRAM Sul de Minas e, também, devido a pandemia, foi emitido sem uma fiscalização física e remota da área, segundo Giovana. Então, de acordo com a responsável pelo setor ambiental da Hindalco, esse parecer foi emitido simplesmente pela documentação vigente prestado ao órgão ambiental.

“Em tempo hábil, a Hindalco entrou com a defesa administrativa desse parecer que culminou na assinatura do TAC entre a Hindalco e a SEMAD, que foi assinado no início deste ano”, contou Giovana.

Por fim, a responsável pelo setor ambiental da empresa contou que, em atendimento ao TAC, a Hindalco iniciou um novo processo de regularização ambiental da fábrica, através de estudo de impacto ambiental, que traz um diagnóstico do meio físico (avaliada a influência gerada no entorno da empresa), biótico (levantamento dos impactos ambientais causados pela operação da Hindalco) e socioeconômico (avaliadas as comunidades do entorno). Assim, serão realizadas novas propostas de programas de controle ambiental e ações mitigatórias para a fábrica realizar durante todo esse processo de licenciamento ambiental, após a emissão da licença.

A empresa também apresentou os controles ambientais que ela já faz. São eles:

• Controles internos: filtros de manga, filtro eletrostático, lavador de gases, limpeza e aspersão de áreas internas, sistema de drenagem interno (canaletas e bacia de contenção).
• Controles externos: monitoramentos ambientais, aspersão das ruas das comunidades do entorno, plantio de árvores, estudos ambientais, conversas com a comunidade.
• Monitoramentos Ambientais: qualidade do ar, ruído ambiental, fontes fixas de emissão, efluentes líquidos e qualidade das águas superficiais.

Participação popular

No decorrer da audiência, Luiz Carlos, presidente da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto (FAMOP), relatou as reclamações dos moradores que residam no entorno da fábrica e os problemas de relacionamento entre a comunidade e a Hindalco.

“Não queria falar sobre o pó que cai sobre as casas e sobre a emissão de particulados, é só olhar os telhados da Vila Operária que se entende a gravidade do relacionamento de vizinhança com a fábrica. É algo histórico. Desde 2015, quando aconteceu um acidente nos filtros da fábrica, a gente vem lutando intensivamente para resguardar a qualidade de vida dos moradores. Quando a fábrica está em processo de licenciamento, ela procura a comunidade para ganhar pontos, mas na prática, esse relacionamento está muito embasado no interesse que a empresa tem”, disse Luiz.

 André Luís dos Santos, representante da Associação dos moradores da Vila Operária, salientou que, por fatores econômicos e de emprego, os moradores não são contra o funcionamento da fábrica, mas exigem que ela produza com responsabilidade.

“Não existe esse embate entre emprego e meio ambiente. O que a comunidade quer é que a fábrica funcione, produza, mas com responsabilidade socioambiental. Que ela invista o que eu tem que investir para diminuir o pó, limpar o rio, cuidar do passivo ambiental”, disse André.

Por outro lado, o presidente da Associação dos Moradores do bairro Saramenha, Evaristo do Espírito Santo, disse que a empresa sempre atendeu os pedidos da comunidade e destacou apenas alguns problemas que os munícipes tiveram por conta da produção da Hindalco.

“Sempre que temos reuniões com a empresa, ela cumpre. Quando começou os caminhões transportando o barro para o Mazagão estava sujando demais a avenida, quando chovia era um barro danado e no sol era poeira que incomodava todo mundo. Mas, em reunião com a Hindalco, eles limparam a avenida. Eles também se comprometeram a nos ajudar com as sinalizações. Então, Saramenha não tem os mesmos problemas que a Vila Operária, ela (Hindalco) sempre cumpriu com o que conversamos. A comunidade só reclama muito sobre a água, porque a água do nosso bairro sai do poço artesiano da Hindalco e ela é cobrada pela Saneouro”, disse Evaristo.

Outros quatro moradores de Ouro Preto salientaram sobre a importância do funcionamento da fábrica para a cidade, para que haja a manutenção dos empregos e pediram aos vereadores para que não deixem a fábrica fechar.

Fiscalização do TAC

Dando continuidade à audiência, o secretário de Meio Ambiente de Ouro Preto, Francisco de Assis, frisou que a questão tratada não é sobre um possível impasse entre meio ambiente e empregos. Ele lembrou que a própria Hindalco não teve a Licença de Operação por falta de desempenho ambiental.

“O meio ambiente jamais será o problema, é a solução. O meio ambiente não tira emprego de ninguém e nunca tirou, a gente que vem destruindo o meio ambiente. Ninguém quer o fim da empresa. A Hindalco não teve a licença por falta de desempenho ambiental. Então, estamos à disposição para ajudar a empresa a cumprir o desempenho ambiental, porque queremos a manutenção dos empregos, mas queremos que isso aconteça diante das deliberações e normativas vigentes”, disse o secretário.

Francisco ainda contou que ficou assustado quando viu que uma série de condicionantes socioambientais que não foram cumpridas pela empresa e cobrou ao órgão estadual do Meio Ambiente para que haja as fiscalizações do cumprimento do TAC. O termo assinado junto ao SEMAD tem duração até março de 2022.

“Questões como programa de educação ambiental, programa de comunicação social e monitoramento das emissões de qualidade do ar não haviam sido cumpridos. Muitas das ações fiscalizatórias não cabem ao órgão ambiental municipal e sim o estadual, que, inclusive, tinha que estar conosco. Hoje existe um TAC para ajustar a forma que a fábrica está operando e precisamos saber o que a empresa está cumprindo”, complementou o secretário de Meio Ambiente.

A advogada da empresa, Maria Cláudia Pinto, rebateu as falas de alguns moradores e do secretário sobre o não desempenho ambiental por parte da fábrica. Ela disse que houve uma confusão dentro do parecer único emitido pelo SUPRAM, colocando obrigações que eram da Novelis para a Hindalco atender.

“É completamente equivocado a assertiva colocada no parecer único de que não houve desempenho ambiental, ela tem documentos que comprovam isso e, assim, entrou com a defesa, que está em análise pelo SEMAD. As condicionantes do TAC estão sendo cumpridas e continuarão assim, se não revoga o direito da empresa continuar operando”, disse a advogada da Hindalco.

Encaminhamentos da 41° Audiência Pública

1. Verificar a situação do abastecimento de água no bairro Saramenha.
2. Solicitar à empresa relatório dos impactos ambientais causados nos bairros adjacentes às suas instalações, inclusive daqueles que afetam diretamente o interior das residências.
3. Fomentar a criação de empregos para a população local, utilizando a capacidade ociosa da empresa.
4. Requer ao Presidente da Câmara a criação de uma Comissão Especial para acompanhar o andamento do cumprimento do TAC e as ações da empresa voltadas a atender, dentro dos prazos estabelecidos, o devido “Desempenho Ambiental”.
5. Solicitar contribuição da UFOP nas ações voltadas à preservação ambiental.
6. Solicitar à empresa os documentos comprobatórios citados por sua representante (advogada) que atestam o TAC.