20.9 C
Belo Horizonte
terça-feira, 27 setembro 2022

MPMG arquiva investigações sobre a empresa Saneouro, em Ouro Preto

O inquérito diz respeito ao pedido de investigação sobre supostas práticas abusivas aos direitos dos consumidores pela empresa
Portal Mais MinasOuro PretoNova Lei em Ouro Preto obriga ônibus parar em local seguro solicitado por mulheres e idosos a partir das 21 horas

Nova Lei em Ouro Preto obriga ônibus parar em local seguro solicitado por mulheres e idosos a partir das 21 horas

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Vereador Thiago Pedrosa Mapa, promulgou hoje a Lei 1015/2016 que cria no Município a “Parada Segura” para Mulheres e Idosos em horário noturno no itinerário de transporte coletivo urbano da sede e dos distritos.

A promulgação do Câmara ocorreu porque o poder executivo não sancionou a Proposição de Lei após a mesma ser aprovada na Câmara.

Em síntese, a nova lei estabelece que mulheres e idosos que estiverem em qualquer linha de ônibus na cidade de Ouro Preto e nos seus distritos poderão, a partir das 21 horas, solicitar que o motorista pare o ônibus ou micro-ônibus no lugar que ela considerar seguro, desde que não haja desvio, ou seja, o local de parada esteja dentro do itinerário previsto da rota, mesmo que no local indicado não haja ponto de parada regulamentado.

A Lei é de autoria do Vereador Chiquinho de Assis.

Confira a seguir texto da Lei 1015/2016.

LEI Nº 1015 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

Cria no Município de Ouro Preto a “Parada Segura” para Mulheres e Idosos em horário noturno no itinerário de transporte coletivo urbano da sede e dos distritos

.O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Thiago Pedrosa Mapa no uso de suas atribuições legais, faz saber que tendo transcorrido o lapso temporal para que o Executivo sancionasse a Proposição de Lei nº 27/16 e não o tendo feito, com base no§ 8º do art. 82 da LOM, PROMULGA  a seguinte Lei:

Art. 1º- Estabelece normas para desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos, após as 21h, no transporte coletivo urbano, na sede e nos distritos de Ouro Preto, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher e dos idosos.O desembarque explicitado acima fica denominado “parada segura”

Parágrafo único: Para efeitos dessa Lei entende-se por “parada segura”  a obrigatoriedade do motorista de ônibus de transporte coletivo e também de transporte alternativo, que atue com concessão ou permissão da Prefeitura, a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade e/ou idoso peça para parar o ônibus ou micro-ônibus.

Art. 2º- Os condutores dos ônibus das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano de Ouro Preto, quando estiverem no trajeto regular da respectiva linha, após as 21 (vinte e uma) horas, se solicitados por pessoas do sexo feminino e/ou idosos, deverão parar os ônibus, para possibilitar o desembarque destas em qualquer local seguro, mesmo que no referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.
Parágrafo Único: O horário da “Parada Segura” fica compreendido das 21(vinte e uma) horas às 06 (seis) horas.

Art. 3º- As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de grande visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.

Art.  4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 28 de novembro de 2016, trezentos e cinco anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e seis anos do Tombamento.

Thiago Pedrosa Mapa
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Registrada e publicada nesta Secretaria, em 28 de novembro de 2016.

Projeto de Lei nº 28/16
Autoria: Vereador Chiquinho de Assis

Você pode gostar também:

RECENTES

Veja também sobre: