16.5 C
Belo Horizonte
terça-feira, 28 junho 2022
Portal Mais MinasOuro PretoTem carnaval? Saiba o que a Prefeitura de Ouro Preto decretou sobre som em bares e restaurantes

Tem carnaval? Saiba o que a Prefeitura de Ouro Preto decretou sobre som em bares e restaurantes

A Prefeitura de Ouro Preto, além de cancelar a sua organização própria do carnaval de rua, um dos mais tradicionais do país, também proibiu festas particulares durante o feriado para evitar aglomerações e, assim, os tradicionais blocos republicanos da cidade também tiveram que ser cancelados.

No entanto, durante o último final de semana, foi só chegar próximo aos bares para ver dezenas de pessoas se aglomerando, tomando parte das ruas e com som alto. Aglomerações foram vistas na rua Antônio Martins, na Barra, e na rua Professor Paulo Magalhães Gomes, na Bauxita.

Vídeo gravado na noite do sábado, 26 de fevereiro, na Bauxita:

Vídeo: Redes sociais

Foto tirada na Barra, na noite de domingo, 27 de fevereiro:

Foto: Redes sociais

O que diz a lei?

De acordo com o decreto nº 6.402, de 23 de fevereiro de 2022, no Art. 2º, “fica proibida a realização de quaisquer eventos, públicos ou privados, em espaços abertos ou fechados, em comemoração ao Carnaval de 2022, tais como bailes de carnaval; blocos e agremiações; carnavais de rua; festas em repúblicas estudantis; festas em sítios e eventos privados de qualquer espécie que caracterizem aglomeração de pessoas com intuito festivo”. 

Porém, conforme o decreto, está permitido o funcionamento de bares e restaurantes, desde que obedecidos aos protocolos sanitários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e os protocolos sanitários estabelecidos pelo Governo do Estado, por meio do Minas Consciente. Festas familiares poderão ser realizadas, desde que devidamente comprovada.

LEIA TAMBÉM:  Ouro Preto: confira a previsão do tempo do 1º fim de semana de inverno (24 a 26/6)

Então, o “carnaval” nos bares não descumpre nenhuma norma do Município. Apesar de não ter sido visto distanciamento social e quase nenhum uso de máscara, frequentar bares e restaurantes é permitido, assim como, beber nas vias públicas.

Leia o Decreto na Íntegra:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 6.319, de 13 de Dezembro de 2021,  passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Parágrafo único O período de Carnaval de 2022 fica compreendido entre os dias 24 de fevereiro de 2022 (quinta-feira) a 01 de março de 2022 (terça-feira).

Art. 2º Fica alterado o caput, renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescido o § 2ºao art. 2º do Decreto nº 6.319, de 13 de Dezembro de 2021,  passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica proibida a realização de quaisquer eventos, públicos ou privados, em espaços abertos ou fechados, em comemoração ao Carnaval de 2022, tais como bailes de carnaval; blocos e agremiações; carnavais de rua; festas em repúblicas estudantis; festas em sítios eeventos privados de qualquer espécie que caracterizem aglomeração de pessoas com intuito festivo.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput do presente artigo o funcionamento de bares e restaurantes, desde que obedecidos os protocolos sanitários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e os protocolos sanitários estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do “Plano Minas Consciente”, disponível em https://www.mg.gov.br/minas-consciente/pagina/empresarios, que estiverem em vigor na data dedicada ao Carnaval, e desde que observadas asdisposições constantes nos artigos 14, 15 e 16 da Lei Complementar Municipal 16/2006.

§ 2º Excetua-se do disposto no caput do presente artigo a realização de festas em sítios que caracterizem reuniões familiares devidamente comprovadas.

Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 6.319, de 13 de Dezembro de 2021,  passando a vigorar com a seguinte redação:

LEIA TAMBÉM:  Incomodada com gritos de "Fora Bolsonaro", como Elba Ramalho reagirá no show em Ouro Preto?

Art. 3º Parágrafo único Os órgãos de fiscalização do Município procederão com diligências nos bares, restaurantes, repúblicas estudantis, sítios e outros locais de possíveis aglomerações, visando promover as medidas de polícia sanitária e de posturas municipais necessárias para a fiscalização, aplicando eventuais sanções no caso de descumprimento das normas sanitárias e de combate à poluição sonora.

Art. 4º Fica alterado o artigo 6º do Decreto nº 6.319, de 13 de Dezembro de 2021,  passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º A desobediência ao disposto neste Decreto poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, bem como de outras medidas previstas na Legislação Municipal, especialmente na Lei Municipal 178/1980Lei Complementar Municipal 93/2011 e Lei Complementar Municipal 16/2006.

       Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Você pode gostar também:

RECENTES

Veja também sobre: