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segunda-feira, 6 fevereiro 2023

Deputado consegue assinaturas para uma CPI de investigação sobre abuso de autoridade do STF e do TSE

Na semana do dia 20 de novembro, o Deputado Federal Marcel Van Hattem, eleito pelo partido Novo, se movimentou a pedido da protocolização de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que, segundo ele, visa investigar abusos de autoridade do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

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De acordo com o parlamentar, o Congresso precisa dar um basta nas arbitrariedades do judiciário. Já se somam 185 assinaturas de parlamentares com o intuito de colocarem a CPI em vigor, o que é um número ideal para a sua aprovação, além de a coleta das assinaturas ter ocorrido em menos de 48 horas.

O número mínimo de assinaturas são de 171, dos 513 deputados presentes na Câmara em Brasília, no Distrito Federal. O pedido já foi encaminhado ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que conforme Marcel, deve se obter uma resposta nessa semana, provavelmente na quarta-feira , no dia 30 de novembro de 2022. Os motivos relatados pelo parlamentar engajar a CPI está no que diz respeito às decisões dos ministros relacionadas a supostos abusos em relação a censuras ocorridas e que podem acontecer ainda, tais contra às pessoas e contra os parlamentares. Confira as assinaturas protocolizadas até o momento:

O que se discute também é qual será o rumo em que o estado de direto está sendo designado e as suas limitações no nosso país. Os requisitos para essa CPI, de acordo com a lei, estão cumpridos dentro das perspectivas necessárias e avançam em prol da abertura de uma investigação. A prerrogativa é que o fato seja constitucional, ocorrendo dentro do prazo estabelecido de modo a visar o equilíbrio do judiciário e do legislativo. Há quem concorde e há quem discorde, mas a pretensão é que mesmo próximo ao fim da legislatura atual, ocorra a abertura da CPI antes da vigência do próximo governo. Assim, em caso do processo se estender, Marcel afirma que após o recesso do parlamento, irá buscar mais assinaturas para a protocolização por intermédio dos novos deputados eleitos.

As polêmicas acerca da CPI circulam nas redes sociais, isso porque a maioria dos simpatizantes da Direita concordam com o ato, e a maiorias dos de esquerda não concordam. Todo diálogo é valido e corrobora para o bem democrático, por isso a pauta pode surtir efeito ou não. De um lado existem aqueles que relatam a CPI como inconstitucional, pelo fato de as denúncias aos supostos censurados terem uma causa plausível, não sendo utilizável a investigação. De outro, argumentos que configuram as causas como negligências em formato de abusos que refletem na democracia impedindo a liberdade do cidadão, por isso é necessária uma investigação.

Recentemente, o PL (Partido Liberal) foi multado por Alexandre de Moraes, ministro do TSE, em R$ 22,9 milhões devido a um acionamento da Justiça alegando que 60% das urnas não eram auditáveis. O ministro afirmou que todas as urnas são auditáveis e que esse é um argumento inválido. A multa foi aplicada no dia 23 de novembro de 2022, em uma quarta-feira. O presidente da República ainda não se manifestou sobre o ocorrido, a expectativa é que ele ainda fale sobre. Referente à multa aplicada, também é um dos argumentos defendidos pelos apoiadores da CPI que dizem ser mais um abuso de autoridade do Supremo Tribunal.

No documento formal da petição, Marcel cita que urge à Câmara dos Deputados abordar sobre o assunto e corroborar ao esclarecimento da situação. Endossa ainda que nos últimos tempos e de forma acentuada nos últimos meses, houve inúmeras violações do Estado de Direito dos cidadãos, dos políticos e das pessoas jurídicas. Em suma, todas ocorridas por direção do Poder Judiciário, ou seja, praticadas por aqueles que deveriam exercer o direito civil, de modo a garantir o funcionamento das esferas relacionadas à democracia. Tal justificativa fez com que muitos deputados aderissem à causa e também argumentar que as recentes manifestações seriam aptas à cláusula.

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