Na noite da última sexta-feira (12), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a reforma da Previdência. Com o aval, o texto voltou para a comissão especial para ter sua redação final votada em segundo turno. De lá, a proposta retorna para o Plenário, para ser votada a partir de 6 de agosto, também em segundo turno. Nessa etapa, só podem ser apresentadas emendas supressivas, ou seja, aquelas que retiram pontos do texto.
Durante os quatro dias de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques, tendo rejeitado oito. Dentre as emendas aprovadas, está aquela que melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos e viúvas de baixa renda e ainda antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada.
Outra emenda que recebeu o aval da maioria dos deputados foi aquela que suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A categoria engloba policiais federais, legislativos, civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e sócio educativos federais.
Entre esses e outros pontos, preparamos para os leitores do Mais Minas um apanhado dos principais pontos da proposta de reforma da Previdência, já aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. Leia:
Os principais pontos da reforma da Previdência após a aprovação em primeiro turno
Trabalhador urbano
Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens; tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas mantidas; tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres.
Servidor público federal
Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens; tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.
Regra de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres; 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
Proposta aprovada em primeiro turno: ficam mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais; Tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos e 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres; 30 anos de tempo de contribuição.
Proposta aprovada em primeiro turno: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos para homens e 52 anos para mulheres, com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório na comissão especial.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
Proposta aprovada em primeiro turno: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Proposta aprovada em primeiro turno: garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de benefícios
Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos antes dos homens
Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Proposta aprovada em primeiro turno: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Contagem de tempo
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada em primeiro turno: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
Proposta aprovada em primeiro turno: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.
Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada em primeiro turno: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.
Policiais que servem à União
Proposta do governo: a categoria se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.
Policiais militares e bombeiros
Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.
Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.
Judicialização
Proposta do governo: concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
Proposta aprovada em primeiro turno: autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para exportadores rurais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.
*Com informações da Agência Brasil.
