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Assunto atual em todas as rodas de conversa é a tal da Reforma Trabalhista, e nesse mês de março é bastante presente a discussão da cobrança da contribuição do empregado pelo Sindicato, já que muitos descontos são realizados em folha no mês de março.
Sim! É desse desconto mesmo que estamos falando, aquele equivalente à remuneração de um dia de trabalho do empregado.
Ocorre que antes da Lei 13.467, de 13/7/2017, denominada de reforma trabalhista, o tema sobre a contribuição sindical do empregado era pacífico. No entanto, agora tornou-se um burburinho que só.
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Anteriormente à reforma trabalhista, os trabalhadores eram obrigados a dar um dia de trabalho por ano para o sindicato que representa sua categoria.
Com a publicação da Lei da Reforma Trabalhista, houve alteração na redação sobre o tema na CLT, passando a prever a facultatividade do pagamento da contribuição pelo empregado, ficando ainda condicionado à autorização prévia e expressa para que o desconto seja efetuado pela empresa na folha de pagamento do empregado.
A atual redação da CLT exige que para haver cobrança correspondente ao valor da contribuição é indispensável que o empregado autorize [individualmente e] anteriormente o desconto em folha, bem como sua concordância com o desconto deve ser registrada (preferencialmente por escrito) pela empresa.
Apesar de a reforma ter transformado o recolhimento obrigatório em facultativo, os sindicatos, inconformados, utilizando-se das brechas da lei, alegam ter encontrado em um enunciado da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) fundamentos favoráveis à obrigatoriedade do recolhimento.
O texto do documento da Anamatra afirma que a contribuição sindical tem natureza de imposto e, portanto, só poderia ser modificada por uma lei complementar, bem como uma decisão feita em assembleia tem força para ser aplicada a toda a categoria. Com isso, sob amparo de vício de forma, de que a reforma trabalhista se deu por meio de uma lei ordinária, os sindicatos tentam manter cobrança de contribuição proibida pela reforma.
Entretanto, esse acatamento ao argumento não é unânime, podendo, de toda forma trazer discussão. Aliás, o enunciado em que se amparam não tem valor legal, tratando-se tão somente de uma discussão acadêmica, e não jurisprudencial (reiteradas decisões no mesmo sentido de um determinado tribunal).
Na visão dos sindicatos, não está expressa na lei a necessidade de haver uma manifestação individual . Todavia, o melhor é pautar na cautela.
Há o lado que entende que a obrigatoriedade fere a liberdade de não se sindicalizar e outro que entende que a exclusão da contribuição sindical na reforma trabalhista não observou a hierarquia das leis. Fato é que o tema já está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal. Até uma decisão do Supremo, empresas, empregados e sindicatos devem buscar uma boa, transparente e “legal” relação.
Ludmilla Oliveira. Advogada, especializada em Direito e Processo do Trabalho, membra da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas. Para contato [email protected]
4 comentários
Mas cara Ludmilla, o que fazer se o sindicato enviar para a empresa a guia de recolhimento de tal contribuição sindical? eu como funcionário vou ter que engolir o tributo? A quem recorrer?
Caro Rogério,
Com a Nova Legislação, para a empresa proceder ao desconto em folha de pagamento da contribuição sindical da classe é necessário a manifestação de concordância do empregado, preferencialmente por escrito. Sem essa autorização você não poderá ser cobrado pelo sindicato.
Para se resguardar o empregado pode escrever uma carta de próprio punho manifestando sua opção, protocolar esse documento no sindicato que representa sua categoria e entregá-la à empresa.
Para as empresas que receberem as guias de cobrança da contribuição sindical que optem por não pagarem tal tributo, sugere-se notificar o Sindicato formalmente dessa opção. Todavia, é importante acompanhar as ações na justiça, já que existem várias Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIN´s) inclusive de sindicatos patronais, contestando a facultatividade da contribuição sindical. Por isso é importante acompanhar esse tema junto ao advogado da empresa.
Cara Ludmilla,
estamos exatamente enfrentando esse problema atualmente na empresa da qual trabalho. A empresa optou por não enfrentar o sindicato e, portanto, irão descontar, mesmo com a posição de INÚMEROS funcionários contrários a isso. Também tentamos nos dirigir ao sindicato em grupo para discutir a situação diretamente com eles, mas a “pessoa responsável” não se encontrava no momento. Teoricamente, estaria marcada uma conversa com essa tal pessoa do sindicato para amanhã (o que, pessoalmente, tenho minhas duvidas q realmente aconteça.. mas estaremos lá no horário para tentar novamente)
é uma situação extremamente frustrante
para complementar,
o responsável não apareceu para a reunião agendada, não deu satisfação e nem nada.. como proceder se o sindicato, basicamente, está se negando a responder as dúvidas e questões do trabalhador que DIZ representar?