Todos os artigos de Ludmilla Oliveira

Ludmilla Oliveira. Advogada, especializada em Direito e Processo do Trabalho, membra da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas. Para contato [email protected]

Poucas pessoas tem conhecimento que o diagnóstico de câncer lhes confere alguns direitos nesse momento de doença. Dentre os direitos assegurados aos diagnosticados estão a isenção de tributos, a antecipação da aposentadoria e acesso a recursos financeiros especiais. Outro direito assegurado cuja população tem pouquíssimo conhecimento refere-se à quitação do financiamento imobiliário. Nos casos de diagnósticos de neoplasia maligna (câncer), em que o portador não consegue mais trabalhar e necessita de tratamentos especiais, tendo que realizar quimioterapia semanalmente, este poderá conseguir a quitação do financiamento. Para tanto é preciso queLeia Mais
Retenção indevida da carteira de trabalho do empregado

Postado em setembro 21, 2018De Ludmilla OliveiraEm Entenda "Direito"

Retenção indevida da carteira de trabalho do empregado

Não raras vezes, nós, advogados trabalhistas nos deparamos com a situação de clientes com a carteira de trabalho retida pelo empregador há meses, para anotar a dispensa ou alteração contratual do empregado. O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho – a CLT – determina que Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – deverá ser apresentada ao empregador obrigatória mediante contra recibo, tendo este o prazo de 48 horas para anotação da data de admissão, a remuneração e as condições especiais. Em que pese a CLT falarLeia Mais
Licitude da terceirização da atividade-fim e suas repercussões
Essa semana tivemos novidade jurídica que poderá afetas muitas pessoas. O Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, declarando lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, num placar de 7 a 4. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária daLeia Mais
Recuperação de crédito sem ir à Justiça, é possível?
O protesto de títulos é alternativa para recuperar valores de forma a evitar a judicialização da cobrança. Qualquer documento de dívida pode ser protestado, tais como contratos de aluguel, duplicatas, cheques, notas promissórias, encargos condominiais, entre outros. O protesto de títulos é um ato formal através do qual se comprova a inadimplência e o não cumprimento de uma obrigação de pagamento originada em títulos, seja de uma pessoa física, jurídica, pública ou privada. Para que seja feito esse tipo de cobrança, o credor deve comparecer a um cartório de protestosLeia Mais
Desconto da contribuição previdenciária no contracheque de aposentado
Não é com a melhor das caras que o empregado aposentado, quando do recebimento mensal de seu contracheque, encara com contentamento o desconto da contribuição previdenciária na remuneração. Fato é que uma vez aposentado, o trabalhador que continua prestando seus serviços e tem descontado a contribuição em prol da Previdência Social mensalmente, somente vê desvantagem. Pela legislação brasileira, aposentados que resolvem voltar ao mercado de trabalho são obrigados a contribuir para a Previdência Social igualmente aos outros trabalhadores em atividade. Entretanto, ao contrário dos demais contribuintes, os aposentados que contribuemLeia Mais
Acordo legal com rescisão total

Postado em julho 19, 2018De Ludmilla OliveiraEm Entenda "Direito", Reforma Trabalhista

Acordo legal com rescisão total

Anteriormente à Lei 13.467/17 o que se verificava no mercado de trabalho era a chamada rescisão fraudulenta, que consistia em uma prática do empregado e do empregador em que a empresa fazia o desligamento, pagando a multa de 40% do FGTS, a qual era “devolvida” pelo empregado ao patrão continuando o contrato de trabalho com o empregador, configurando a chamada rescisão fraudulenta ou “acordo de rescisão”. Tudo isso ocorria porque diante do impasse da vontade do empregado de desligar-se da prestação de serviços não abria mão de sacar o FGTS.Leia Mais
Condutas discriminatórias no ambiente de trabalho
Quando se fala em proibição de prática discriminatória logo se pensa no direito assegurado no artigo 5º, XLII, da Constituição da República, não é mesmo? O racismo costuma ser a primeira prática discriminatória de que lembramos, mas essa é apenas uma das formas de discriminação que a nossa Constituição proíbe, tipificando como crime. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, dentre outros. A prática de atos discriminatórios também pode ser punida em outra esfera que não a criminal, por exemplo,Leia Mais
Uso de Redes Sociais no Ambiente de Trabalho
O atual ambiente de trabalho se difere bastante daquele de quando publicada a Consolidação das Leis do Trabalho, da década de 40. Outrora, o trabalho era, necessariamente, prestado de forma presencial, envolvendo três questões principais: horário, ambiente de trabalho e remuneração. Hoje, no entanto, o trabalho é comumente desenvolvido num ambiente automatizado, informatizado e globalizado. O Brasil figura entre os quatro países que mais acessam as redes sociais. A utilização dessas redes sociais (whatsapp, facebook, linkedin…) em algumas áreas se tornou essencial para a atuação e ampliação do trabalho no dia-a-dia.Leia Mais
Alteração do contrato de trabalho para home office e suas consequências
O tão famoso trabalho home office foi regulamentado pela reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017. E com isso muitas empresas vem alterando o contrato de trabalho de seus empregados. A primeira pergunta que surge é se é lícita essa alteração para os contratos típicos de trabalho vigentes. E para essa pergunta a resposta é : Sim! O artigo 75-B da CLT trouxe o conceito de teletrabalho: 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicaçãoLeia Mais
O trabalho dos estrangeiros no Brasil

Postado em maio 20, 2018De Ludmilla OliveiraEm Entenda "Direito"

O trabalho dos estrangeiros no Brasil

Partindo da premissa de que o trabalho do estrangeiro é permitido pela nossa Constituição da República de 1988, uma vez que não há, em regra, vedação, sob o enfoque jurídico, a contratação de mão de obra estrangeira por empresas brasileiras impõe algumas formalidades. Inicialmente, cabe mencionar que o estrangeiro no Brasil está sujeito ao Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80. De acordo com o artigo 354 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as empresas devem empregar, em regra, no mínimo 2/3 de empregados brasileiros, podendo ser fixada proporcionalidade inferior emLeia Mais
Não virou lei: As repercussões práticas do fim da vigência da Medida Provisória 808
A medida provisória 808 esclarecia quanto à aplicação das mudanças trazidas pela reforma trabalhista, as quais, em sua integralidade fossem aplicadas aos contratos de trabalho vigentes. A MP 808 ainda tratava de pontos polêmicos como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12×36, contribuição provisória e labor de gestantes e lactantes em atividade insalubre. Com o fim da sua vigência, ante a ausência de votação em tempo oportuno para se tornar lei, voltaram a vigorar a redação dada pela Lei 13.467/17, como se a medida provisória nunca tivesse existido no mundo jurídico.Leia Mais
Impenhorabilidade do bem de família: regra absoluta?

Postado em abril 19, 2018De Ludmilla OliveiraEm Entenda "Direito"

Impenhorabilidade do bem de família: regra absoluta?

É senso comum o jargão de que o bem de família é impenhorável, uma vez que o nosso ordenamento jurídico pátrio protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Mas será que essa regra é absoluta? Trocando em miúdos, dizer, juridicamente, que o bem de família é impenhorável significa dizer que o imóvel da família não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Entretanto háLeia Mais
Da jornada de trabalho de pais com filhos especiais

Postado em abril 4, 2018De Ludmilla OliveiraEm Entenda "Direito"

Da jornada de trabalho de pais com filhos especiais

Pais que tem filhos com necessidades especiais sabem o quanto é importante estabelecer cuidados específicos para garantir qualidade de vida de filhos que possuem limitações. Para quem tem um filho com deficiência que necessita fazer diversas terapias há um grande desafio de conciliar a jornada de trabalho com os cuidados especiais demandados pelo filho deficiente. Assim, parece justa a redução de jornada de trabalho para que os pais possam dar a atenção necessária aos filhos especiais. Por meio da Lei 13.370 de 2016, que alterou o §3º do artigo 98Leia Mais
O direito do consumidor perante os serviços públicos
No último dia 15 foi comemorado o Dia Internacional do Consumidor. Engana-se quem pensa que os serviços públicos não se sujeitam à proteção do direito do consumidor. O serviço público corresponde a uma atividade de interesse público que visa atender as necessidades coletivas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz expressamente a garantia dos direitos do consumidor nos serviços públicos, assegurando a adequada e eficaz prestação desses serviços, bem como a aplicação dos princípios da racionalização e melhoria dos serviços públicos como objetivo a ser buscado pela administração pública.Leia Mais
O passado, presente e futuro da Contribuição sindical
Assunto atual em todas as rodas de conversa é a tal da Reforma Trabalhista, e nesse mês de março é bastante presente a discussão da cobrança da contribuição do empregado pelo Sindicato, já que muitos descontos são realizados em folha no mês de março. Sim! É desse desconto mesmo que estamos falando, aquele equivalente à remuneração de um dia de trabalho do empregado. Ocorre que antes da Lei 13.467, de 13/7/2017, denominada de reforma trabalhista, o tema sobre a contribuição sindical do empregado era pacífico. No entanto, agora tornou-se umLeia Mais