Pessoas com deficiência e doenças terminais têm direito à isenção de IPTU em Ouro Preto

O Projeto de Lei de autoria da vereadora Regina Braga que autoriza isenção de IPTU a pessoas com deficiência, com doenças graves incapacitantes ou em estágio terminal foi aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal de Ouro Preto. A renda familiar de até três salários mínimos vigentes no país também deve ser comprovada.
Entre as doenças incapacitantes estão Câncer, Aids, tuberculose ativa, esclerose múltipla, Alzheimer, cegueira, entre outras.
“Fizemos tal propositura por entender que o município deve, por meio de seus legisladores, demonstrar preocupação com os munícipes que estão acometidos por doenças de natureza grave incapacitante e/ou incurável, cujo tratamento compromete e muito a renda da família. Sabemos que toda economia é muito bem-vinda em um momento de dificuldade financeira e, também, de sofrimento”, destacou a vereadora nas redes sociais.
O projeto de Lei, que foi aprovado no dia 29 de outubro deste ano, foi encaminhado para sanção do prefeito Júlio Pimenta e deve ser regulamentado no início de 2019.