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Projeto que proíbe apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA é aprovado pela ALMG

Foi aprovado na terça (28/05), em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um projeto de lei proibindo a retenção, recolhimento e apreensão de veículos por falta ou atraso do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O projeto PL 4276/2017 é do deputado Alencar da Silveira Jr, protocolado há dois anos, mas que só teve sua votação iniciada recentemente no plenário. Alencar argumenta que a apreensão de veículos pela falta do IPVA é arbitrária, inconstitucional, além de ilegal e abusiva por coagir a cobrança do Imposto.

A prática sugerida pelo parlamentar nesse caso é a mesma forma que o Poder Executivo age com a cobrança do IPTU, onde o imóvel não é apreendido. Essa prática já é realizada em outros estados como Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina, onde vem com o objetivo de justiça social.

O deputado alega que, se fosse usar a comparação corretamente, o Estado faria a retenção do veículo na falta ou atraso de pagamento de uma multa, por exemplo, por se tratar de um tributo da mesma forma que o IPVA.

Maior parte dos veículos apreendidos pertencem a pessoas que dependem do veículo para trabalho

Segundo o gabinete de Alencar, o Estado conta com meios legítimos para fazer a cobrança. O procedimento adequado no caso de inadimplência do Imposto seria a enviar uma notificação ao contribuinte, seguido da instauração de um procedimento administrativo fiscal, assegurando a defesa.

Se esgotado o tempo da fase administrativa e o contribuinte ainda não tiver quitado o Imposto, o débito será incluso em dívida ativa. Ou seja, se não for quitado, o indivíduo contrai uma dívida ativa do IPVA, tendo seu nome incluso em um cadastro dos governos, municipal, estadual e federal.

Alencar ainda alega que a lei atual prejudica as pessoas mais humildes. Quem tem dinheiro, não deixa de pagar o Imposto. Enquanto isso, temos pátios lotados de carros com diárias caríssimas e taxas elevadas de reboque. A maior parte dos carros apreendidos atualmente pertencem a pessoas que dependem do veículo para trabalho, que não conseguem retirar o carro da apreensão por falta de dinheiro para quitar sua dívida.

O deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), líder do governo, afirma que os argumentos de Alencar convenceram em unanimidade os colegas da ALMG, principalmente o comparativo entre a prática de cobrança do IPTU para o IPVA.

Crédito da foto: Pixabay

Aprovação do segundo turno

A expectativa é que o projeto seja aprovado no segundo turno já no próximo mês, depois seja encaminhado para a sanção ou veto do governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Alencar pretende ainda apresentar um texto acrescentando no projeto um parágrafo que determina que a quitação do IPVA não será necessária para que o motorista faça seu licenciamento anual.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está fazendo um esforço para aprovar propostas com autoria dos deputados federais, antes que o plano polêmico de Regime de Recuperação Fiscal seja implantado pelo governador Romeu Zema. O Regime prevê algumas medidas impopulares, ou seja, congelamento de alguns direitos dos servidores públicos e privatização de empresas estatais, e a expectativa de que travará as pautas do Legislativo.

Além desse projeto de lei sobre o IPVA, outros sete projetos também obtiveram aprovação nesta terça em primeiro turno. Outro projeto foi aprovado no segundo turno, além de outros quatro textos em pauta que ainda não foram votados.

Fontes: G1 e Hoje em Dia.

Por: Andreia Silveira, do site SeguroAuto.org.

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