O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) publicou o Edital nº 1/2026 para o Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura. São 103 vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto, com subsídio bruto de R$ 35.877,27.
As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site do Instituto Consulplan (institutoconsulplan.org.br), das 16h do dia 23 de março às 16h do dia 22 de abril de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 358,00, com possibilidade de isenção para desempregados, inscritos no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, doadores regulares de sangue, membros de mesa receptora de votos em eleições realizadas em Minas Gerais e doadores de medula óssea.
Requisito novo: aprovação no ENAM
Uma exigência que diferencia este certame dos anteriores é a necessidade de apresentar, no ato da inscrição, o Certificado de Habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Sem esse documento, a inscrição não será processada.
Os demais requisitos são: nacionalidade brasileira; bacharelado em Direito há pelo menos três anos, com diploma registrado pelo Ministério da Educação; três anos de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso; ausência de antecedentes criminais; idoneidade moral; e aptidão física e psicológica para o exercício do cargo.
Como será a seleção
O concurso terá cinco etapas. A primeira é a prova objetiva seletiva, marcada para o dia 28 de junho de 2026, em Belo Horizonte. A prova terá duração de cinco horas, com 100 questões de múltipla escolha divididas em três blocos: Direito Civil, Processual Civil, do Consumidor e da Criança e do Adolescente (30 questões); Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral (35 questões); e Direito Empresarial, Tributário, Ambiental, Administrativo, Noções Gerais e Direitos Humanos (35 questões).
Para avançar, o candidato precisará acertar no mínimo 30% das questões de cada bloco e atingir média geral de pelo menos 60%.
A segunda etapa é composta por provas escritas: uma discursiva, com cinco questões dissertativas, e duas práticas de sentença, uma cível e uma criminal. Cada prova tem duração de quatro horas. Nessas fases, é permitida a consulta à legislação sem anotações ou comentários, desde que sejam publicações de editoras.
A terceira etapa inclui avaliação médica, avaliação psicológica e sindicância da vida pregressa. A quarta é a prova oral, com sorteio de temas e arguição diante da Comissão de Concurso. Por fim, a quinta etapa é a avaliação de títulos, de caráter classificatório.
Distribuição das vagas
Das 103 vagas, 62 são destinadas à ampla concorrência. As demais são reservadas: 26 para pessoas pretas e pardas (25%), 10 para pessoas com deficiência (10%), três para indígenas (3%) e duas para quilombolas (2%). Candidatos que se enquadrem em mais de uma categoria podem concorrer simultaneamente.
A validade do concurso é de dois anos a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada por igual período a critério do TJ-MG.
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