Todo início de ano o IPVA vira alvo das críticas da população, parte por não entenderem o funcionamento do sistema tributário, parte pelas falhas deste sistema, parte da ineficiência dos serviços públicos por conta da má gestão do dinheiro público. Algumas críticas são recorrentes, como a ausência de cobrança do imposto para lanchas, jet-skis, aviões, helicóptero, etc., ou seja, os veículos das pessoas mais ricas simplesmente não pagam o IPVA.
Mas agora temos mais um motivo para reclamar da forma como o imposto e o dinheiro público é gerido. O Governo Zema (NOVO) abriu mão de arrecadar 1 bilhão de reais em 2022 em razão de uma renúncia fiscal do IPVA. O que significa que o governo de Minas decidiu não arrecadar esse valor para beneficiar alguém. Mas quem se beneficia com isso se o meu IPVA não diminuiu?.
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O Ministério Público de Contas de Minas Gerais informa que a maior beneficiada pela renúncia foi a Localiza. Essa informação é chocante, pois gera indícios e dúvidas sobre a legalidade de tal ato, bem como sobre as intenções do mesmo. Isso pelo fato do fundador da Localiza ser Salim Mattar, que foi secretário de Desestatização e Privatização do Ministério da Economia de Bolsonaro (PL) e hoje é consultor na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do governo Zema (NOVO).
Pesquisando no TSE vemos maiores indícios de pessoalidade nesta renúncia. Isso pelo fato de Salim Mattar ser o terceiro maior doador do Partido Novo, partido de Zema, sendo que doou 500 mil reais. O maior doador do partido, doando 1,5 milhão a sigla, é o irmão de Mattar, Eugênio Pacelli, que é presidente do conselho de administração da Localiza.
Se analisarmos o histórico de renúncia no IPVA das locadoras, vemos que a renúncia cresceu de forma desmedida. Em 2017 houve uma renúncia de 369 milhões de reais, face a 1 bilhão em 2022, ou seja, um crescimento de 171%. Segundo dados do governo de Minas, a arrecadação do IPVA entre 2017 e 2022 teve um crescimento de 54%, tal discrepância demonstra como as renúncias foram acima do razoável.
Essa renúncia deriva da forma como o governo está cobrando o IPVA. Enquanto o cidadão comum paga 4% do valor do veículo, a locadora para somente 1%. Mostrando que mesmo quando há a cobrança do imposto, as pessoas com maior recurso pagam menos que a população em geral. Mas o próprio sistema tributário estadual tem a solução para o problema de tamanha renúncia de arrecadação. Esse problema poderia ser resolvido com a regulamentação do artigo 10 da lei estadual 14.937. Esse artigo autoriza a complementação do IPVA após a venda do automóvel, ou seja, quando a locadora vender o veículo ela teria de pagar por toda diferença do imposto. De forma que enquanto o veículo está sendo utilizado para o funcionamento da empresa, ele pagaria menos IPVA, mas quando fosse vendido esse valor deveria retornar aos cofres públicos.
Parece ser uma medida que pode gerar prejuízo ou desestímulo às empresas, mas analisando de forma meticulosa vemos que não é essa a realidade. As locadoras de automóveis compram seus veículos direto da fábrica, tendo benefícios fiscais e empresariais para tanto. O que significa que elas pagam menos, ou nenhum, imposto na compra, bem como tem desconto das montadoras por conta do volume adquirido. Quando as empresas colocam à venda seus carros é cobrado o preço de mercado por eles, o que, muitas das vezes é maior que o preço que os comprou da fábrica. Isso gera uma concorrência desleal com as outras empresas de seminovos. Uma vez que as locadoras têm benefício fiscal na compra dos veículos e durante toda sua permanência na empresa e nenhuma contrapartida para a sociedade. Fazendo com que as locadoras faturem alto com as revendas, de forma que, segundo reportagem da Folha de São Paulo, as três maiores locadoras do país (Localiza, Unidas e Movida) faturam mais com a venda de seminovos que com as locações em si. De forma que as revendas representam 60% do faturamento da empresa.
Essa renúncia, principalmente sua rápida aceleração, deve ser repensada. Ter um financiador do partido do governador, além de ser consultor de uma de suas secretarias, como maior beneficiado por tal renúncia gera dúvidas sobre a legalidade e a necessidade de sua existência. Além da inércia em regulamentar a legislação que poderia diminuir este problema, inércia essa que claramente se dá para garantir a maior lucratividade destas empresas, é no mínimo algo a se levar em consideração no momento de escolher seu voto.
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