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O abandono de veículos em via pública pode estar com os dias contados

Um grande problema de segurança e saúde pública pode estar próximo de uma solução benéfica para a sociedade: O Projeto de Lei (PL) 1021/2021 de autoria do Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) determina a remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público. A proposta está tramitando em regime de Prioridade na Câmara dos Deputados, e outros projetos com teor semelhante também são analisados na Casa.

Vias públicas viraram depósito de carros abandonados, velhos, sucateados e com débitos junto aos órgãos públicos. O veículo abandonado não é objeto de sanção pelo atual Código de Trânsito Brasileiro, exigindo, por ausência de uma norma federal, que municípios tenham a iniciativa de publicar leis que descrevam as formas de abandono do veículo, podendo estes estabelecerem medidas administrativas e punições para solucionar o problema existente, principalmente em grandes centros urbanos

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O PL visa incluir 2 artigos no Código de Trânsito Brasileiro: um descrevendo uma possível conceituação do que seja veículo abandonado; e outro aplicando sanções ao autor do fato caracterizado como abandono. Vejamos:

“Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997, passará a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 104-A. O veículo deixado em via ou estacionamento público, com evidências de haver perdido a capacidade de se mover por si mesmo ou de se achar em avançado processo de deterioração, oferecendo risco à saúde ou à segurança pública, será removido nos termos do art. 271 deste Código.

Art. 253-B. Deixar veículo em via ou estacionamento público, com evidências de haver perdido a capacidade de se mover por si mesmo ou de se achar em avançado processo de deterioração, oferecendo risco à saúde ou à segurança pública:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo.”

Importante esclarecer que o abandono do veículo em local onde o estacionamento é permitido não caracteriza infração de trânsito pela legislação em vigor, sendo assim ele não pode ser removido pelo agente ou policial. A deterioração desses veículos, o acúmulo de água e sujeira em seus interiores, o uso como dormitório por moradores de rua e como esconderijo para usuários de drogas tornam-se um grande problema de saúde pública e segurança, atormentando as pessoas que moram e convivem no local. 

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Cabe destacar também que, conforme estipulado no artigo 1.275, inciso III, do Código Civil, o abandono de um bem pode levar a perda da propriedade, o que nos aponta já haver inicialmente uma forma de intervenção da esfera pública para sanar um transtorno não acobertado pelo Código de Trânsito Brasileiro em vigor.

Algumas leis municipais determinam aos fiscais comparecerem ao local e, constatado indícios de abandono, é colado sobre o vidro dianteiro um aviso que, caso não seja retirado, o veículo será removido em 5 dias. Aplicada a remoção, caso o proprietário queira o veículo de volta, precisará arcar com uma multa e quitar valores de custos do guincho, diárias no pátio e débitos anteriores existentes para a regularização do bem. 

Reclamações ou denúncias sobre veículos abandonados podem ser feitas através do telefone 156 (número nacional usado por Administrações Municipais para receberem manifestações dos cidadãos sobre questões de âmbito do município) ou de um número específico de telefone fixo no caso de prefeituras menores.  

E no seu município, como é resolvida a situação de veículos que são abandonados nas vias? 

Um grande abraço e até a próxima!

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