A Prefeitura de Ouro Preto já emitiu 132 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O documento, instituído pela Lei Municipal nº 1.218, tem como objetivo facilitar a identificação de pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando atendimento prioritário e ampliando o acesso a serviços públicos e privados.
De acordo com a administração municipal, a carteira pode ser utilizada em atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, tanto na sede quanto nos distritos do município. A emissão é gratuita e o prazo para entrega é de até 30 dias após a formalização do pedido.
A solicitação deve ser feita em uma das unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Para requerer a CIPTEA, é necessário apresentar relatório médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, assinado, datado e com o número de registro do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Também são exigidos documento de identidade do beneficiário e do responsável legal, CPF, comprovante de endereço atualizado, documento com a tipagem sanguínea e duas fotografias 3×4 do titular da carteira. Após a entrega da documentação, o processo é acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania até a confecção e entrega do documento.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa representa um avanço nas políticas públicas voltadas às pessoas com TEA, contribuindo para garantir o acesso aos direitos previstos na legislação e oferecendo um instrumento de identificação que facilita o atendimento em diferentes serviços.
Onde solicitar a CIPTEA
A emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista está disponível nas seguintes unidades do CRAS:
CRAS Antônio Pereira
📍 Rodovia MG-129, km 130, nº 30 – Distrito de Antônio Pereira
📞 (31) 3553-8278
CRAS Cachoeira do Campo
📍 Rua Casa Branca, nº 164, bairro São Francisco (Sede do Lions) – Distrito de Cachoeira do Campo
📞 (31) 3553-2543 / (31) 99819-1533
CRAS Padre Faria
📍 Rua Desidério de Matos, nº 769 – Bairro Padre Faria
📞 (31) 99231-4246
CRAS Santa Rita
📍 Avenida José Leandro, nº 52 – Distrito de Santa Rita de Ouro Preto
📞 (31) 97176-8548
CRAS São Cristóvão
📍 Rua João XXIII, nº 307 – Bairro São Cristóvão
📞 (31) 98838-1503
CRAS Volante
📞 (31) 99231-4789
✉️ E-mail: [email protected]
Mais informações sobre a emissão da CIPTEA podem ser obtidas diretamente nas unidades do CRAS ou pelos canais oficiais da Prefeitura de Ouro Preto.
