Nesta quarta-feira, 27, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, discute o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos. A PEC 21/2013, permite que adolescentes entre 16 e 18 anos sejam julgados como adultos quando cometerem crimes considerados graves.
A proposta original de redução da maioridade penal é do senador tucano licenciado Aloysio Nunes Ferreira, hoje Ministro das Relações Exteriores. A primeira proposta estabelecia a redução para os crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e casos repetidos de roubo qualificado e agressão física. Porém, o relator da matéria, o também senador tucano Ricardo Ferraço, apresentou um substitutivo que retira a “inimputabilidade penal” de menores que cometam, além de crimes hediondos, homicídio doloso, lesão seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. O relator excluiu o tráfico de drogas dos crimes que abrangeriam a redução da maioridade penal.
Para Ricardo Ferraço, “o Código Penal Brasileiro é dos anos 40 e não está mais em sintonia com a realidade da sociedade brasileira”.
Para um dos fundadores do PSDB e ex-ministro do Governo FHC, “a redução dará para a sociedade a falsa impressão de que esse problema é uma questão penal, quando na realidade não é. Existem outros componentes que precisamos devotar mais atenção, como a educação, a saúde e a responsabilidade paterna. Mexer na lei dá a sensação de que o problema será resolvido, quando na verdade a mudança é apenas uma tendência histórica brasileira que nunca deu certo”, disse José Grerori, em entrevista ao site Carta Capital.
Enquete do Senado sobre a Proposta de Redução da Maioridade Penal
Em votação aberta no site do Senado Federal, 11840 pessoas votaram favorável a proposta, contra 1705 votos contrários. Você pode votar na enquete clicando aqui.
Todas as informações sobre a tramitação da PEC da Redução da Maioridade Penal podem ser acessadas no site do Senado.
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